Common use of DO TRATAMENTO DE DADOS Clause in Contracts

DO TRATAMENTO DE DADOS. 8.1. Ao se inscrever, o(a) estudante deverá assinalar a concordância com os termos que constam neste edital, bem como declarar que aceita, expressamente, que a Pró- Reitoria de Assuntos Estudantis utilize os dados pessoais e dados pessoais sensíveis listados neste edital para aplicação dos critérios de avaliação e seleção, incluindo a divulgação do nome, número de matrícula e se é participante de categoria de vagas reservadas, em observância aos princípios da publicidade e da transparência que regem a Administração Pública e nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. 8.2. Por este instrumento, o(a) estudante, ao se inscrever, autoriza a PRAE a utilizar os dados pessoais com a finalidade de possibilitar a inserção no programa, assegurando os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas. 8.3. A PRAE se responsabiliza por manter medidas de segurança técnicas e administrativas suficientes para proteger os dados pessoais do(a) estudante, comunicando-o(s), caso aconteça qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme o art. 48 da Lei n. 13.709/2018. 8.4. O(a) candidato(a) poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por carta eletrônica ou escrita, conforme o parágrafo 5º do art. 8º combinado com o inciso VI do caput do art.18 e com o art. 6 da Lei n. 13.709/2018. 8.5. O(a) candidato(a) fica ciente de que a PRAE deverá permanecer com os seus dados pelo período de duração de todo o processo de seleção, período de contratação e pelo prazo prescricional.

DO TRATAMENTO DE DADOS. 8.112.1. Ao As PARTES declaram-se inscrevercientes dos direitos, o(a) estudante deverá assinalar a concordância com os termos que constam neste editalobrigações e penalidades aplicáveis constantes da Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx (LGPD), Lei n° 13.709/2018, bem como declarar das políticas de tratamento de dados do(a) CONTRATADO(A) e obrigam-se a adotar todas as medidas razoáveis par garantir, por si, bem como seu pessoal, colaboradores, empregados e subcontratados, a adequação dos procedimentos e serviços que aceita, expressamente, que realizam tratamento de dados durante a Pró- Reitoria de Assuntos Estudantis utilize os dados pessoais e dados pessoais sensíveis listados neste edital para aplicação dos critérios de avaliação e seleção, incluindo a divulgação do nome, número de matrícula e se é participante de categoria de vagas reservadas, em observância aos princípios da publicidade e da transparência que regem a Administração Pública e nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018execução deste contrato na extensão autorizada pela LGPD. 8.212.1.1. Por este 1°. O CONTRATANTE manifesta livre, informado e inequívoco consentimento total para que o(a) CONTRATADO(A) realize o tratamento de dados informados neste instrumento, o(a) estudantetais como número do CPF e do RG, endereços eletrônico e residencial e aqueles disponibilizados em razão de sua execução, pelo período de tempo necessário ao se inscreveralcance das finalidades contratuais, autoriza a PRAE a utilizar os dados pessoais com a finalidade legais e institucionais, autorizando o uso para o propósito único de possibilitar a inserção no programaapoiar e cumprir as atividades objeto desta contratação, assegurando os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas. 8.3. A PRAE se responsabiliza por manter medidas de segurança técnicas e administrativas suficientes para proteger os dados pessoais do(a) estudante, comunicando-o(s), caso aconteça qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme o art. 48 da Lei n. 13.709/2018. 8.4. O(a) candidato(a) poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por carta eletrônica ou escrita, conforme o parágrafo 5º do art. 8º combinado com o inciso VI do caput do art.18 e com o art. 6 da Lei n. 13.709/2018. 8.5. O(a) candidato(a) fica ciente de que tal consentimento poderá ser revogado a PRAE deverá permanecer qualquer momento mediante solicitação via e-mail ou correspondência. 12.1.2. 2°. As PARTES se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações técnicas, pessoais, sensíveis, estratégicas, comerciais, entre outras, confidenciais ou não, que tiverem acesso, por qualquer meio, em decorrência da execução contratual, em consonância com os seus dados pelo período a Lei n. 13.709/2018 - LGPD, sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de duração obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual, desde que informadas a outra parte. 12.1.3. 3°. Ao término do contrato, as PARTES concordam em manter sigilo de todo toda a informação sigilosa a que tenha tido acesso durante a execução de suas tarefas, por prazo indeterminado. 12.1.4. 4°. As PARTES entendem que não estão autorizados a utilizar esta informação para propósitos particulares, bem como não tem a liberdade para repassar esta informação a terceiros sem o processo de seleção, período de contratação consentimento expresso e pelo prazo prescricionalpor escrito do responsável pela informação.

DO TRATAMENTO DE DADOS. 8.19.1. Ao se inscrever, o(a) estudante deverá assinalar A ABR Telecom está autorizada na condição de Operador dos dados a concordância com os termos que constam neste edital, bem como declarar que aceita, expressamente, que a Pró- Reitoria de Assuntos Estudantis utilize os realizar o tratamento dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis listados neste edital para aplicação dos critérios de avaliação e seleçãoem nome das PRESTADORAS, incluindo a divulgação do nome, número de matrícula e se é participante de categoria de vagas reservadas, em observância aos princípios da publicidade e da transparência que regem a Administração Pública e nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. 8.2. Por este instrumento, o(a) estudante, ao se inscrever, autoriza a PRAE a utilizar os dados pessoais com a finalidade de possibilitar a inserção no programa, assegurando os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade então Controlador dos dados, transparênciaem estrita conformidade com os princípios estabelecidos no Art. 6º da LGPD e com a cláusula 2ª do “CONTRATO” . 9.2. O Operador tem a obrigação de promover a segurança dos dados, segurançaatendendo a todo o seu ciclo de vida, prevençãodesde a coleta até o descarte, considerando os processos estabelecidos e acordados com o Controlador. 9.3. Os dados pessoais dos CLIENTES serão tratados para atender o cumprimento de obrigação regulatória pelo Controlador, na forma disposta no inciso II, do Art. 7º da LGPD, Lei nº 13.709/2018. A natureza dos dados pessoais tratados no sistema não se refere a dados pessoais sensíveis, não discriminaçãoestando, responsabilização e prestação de contasportanto, sujeitas às condições específicas para o referido tratamento previstas na LGPD. 8.39.4. A PRAE se responsabiliza por manter medidas O tratamento dos dados objeto do presente Aditivo deverá ocorrer pelo prazo de segurança técnicas vigência contratual, conforme estabelecido pelo acordado com o Controlador. 9.5. Para os propósitos do serviço de Acesso às Informações dos Números Portados do STFC e administrativas suficientes para proteger os do SMP, dentro dos princípios estabelecidos pela LGPD e demais legislações pertinentes, o Operador limita-se, exclusivamente, ao tratamento de dados pessoais do(a) estudante, comunicando-o(s), caso aconteça qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevantefornecidos pelo Controlador, conforme o art. 48 da Lei n. 13.709/2018descrito no ANEXO I – Procedimentos Técnicos Operacionais de Acesso à BDT. 8.49.6. O(a) candidato(a) poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por carta eletrônica ou escritaO Operador declara que dispõe de mecanismos para atender às solicitações do controlador relacionadas ao tratamento de dados pessoais, conforme o parágrafo 5º do art. 8º combinado com o inciso VI do caput do art.18 disposto na Política de Privacidade e com o art. 6 da Lei n. 13.709/2018. 8.5. O(a) candidato(a) fica ciente Proteção de que a PRAE deverá permanecer com os seus dados pelo período de duração de todo o Dados, processo de seleçãoEscalonamento em Eventos e Incidentes, período parte integrante de contratação e pelo prazo prescricionalsua Política de Segurança da Informação, ambos documentos da ABR Telecom publicadas em seu website xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxxxxx.

DO TRATAMENTO DE DADOS. 8.120.1. Ao se inscreverPara efeitos do tratamento de Dados Pessoais no âmbito desse contrato, o(a) estudante deverá assinalar a concordância com os termos que constam neste editalCELESC será considerada Controladora, bem como declarar que aceitae a CONTRATADA, expressamenteOperadora, que a Pró- Reitoria de Assuntos Estudantis utilize os dados pessoais e dados pessoais sensíveis listados neste edital para aplicação dos critérios de avaliação e seleção, incluindo a divulgação do nome, número de matrícula e se é participante de categoria de vagas reservadas, em observância aos princípios da publicidade e da transparência que regem a Administração Pública e nos termos da Lei nº 13.709Geral de Proteção de Dados, cabendo à Controladora definir as diretrizes que serão seguidas no tratamento de 14 de agosto de 2018dados pessoais. 8.220.2. Por este instrumentoA CELESC, o(a) estudantena posição de Controladora, se compromete a garantir que os Dados Pessoais serão coletados, tratados e transferidos nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, devendo responder às consultas de Titulares, da Autoridade Nacional e/ou autoridades competentes em relação ao se inscreverTratamento de Dados Pessoais. 20.3. A CONTRATADA declara e garante que emprega medidas de segurança, autoriza técnicas, físicas e organizacionais, aptas a PRAE proteger os Dados Pessoais, inclusive de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de perda, destruição, alteração, comunicação ou de qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. A CONTRATADA também declara que trata os Dados Pessoais em estrita concordância com quaisquer Normas de Proteção de Dados aplicáveis, em especial a utilizar Lei no 13.709 de 2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”), e tomará providências razoáveis para limitar a divulgação e o acesso aos Dados Pessoais somente aos empregados que tiverem necessidade de acesso para prestarem os serviços. 20.4. A CONTRATADA garante ter implementado todas as diretrizes e estar em concordância com todas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados. 20.5. Ao término da relação entre as Partes, os dados pessoais com compartilhados e tratados em decorrência do contrato, deverão ser eliminados ou anonimizados, exceto no caso de retenção para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ou, ainda, para o exercício de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, momento em que a finalidade de possibilitar a inserção no programa, assegurando os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade CONTRATADA se torna Controladora dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contascabendo a ela a devida proteção dos dados pessoais. 8.3. A PRAE se responsabiliza por manter medidas de segurança técnicas e administrativas suficientes para proteger os dados pessoais do(a) estudante, comunicando-o(s), caso aconteça qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme o art. 48 da Lei n. 13.709/2018. 8.4. O(a) candidato(a) poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por carta eletrônica ou escrita, conforme o parágrafo 5º do art. 8º combinado com o inciso VI do caput do art.18 e com o art. 6 da Lei n. 13.709/2018. 8.5. O(a) candidato(a) fica ciente de que a PRAE deverá permanecer com os seus dados pelo período de duração de todo o processo de seleção, período de contratação e pelo prazo prescricional.