DOS BENEFÍCIOS DA LEI COMPLEMENTAR 123/06. 7.1 Qualquer empresa que se enquadre no regime da Lei Complementar 123/06 e alterações receberá os benefícios elencados na Lei Complementar, desde que apresentem no credenciamento a Certidão da Junta Comercial atestando essa situação. 7.2 Os benefícios que a empresa receberá são: 7.2.1 Preferência de contratação nos casos de empate, desde que observado o disposto na cláusula 6.3.1 deste edital; 7.2.2 Possibilidade de apresentar a Regularidade Fiscal no prazo de cinco dias úteis, prorrogável por igual período, caso tenha apresentado Certidão de Débitos Positiva e/ou Vencida, conforme redação dada pela LC 147/14.
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Samples: Registro De Preços, Contratação De Serviços, Registro De Preços
DOS BENEFÍCIOS DA LEI COMPLEMENTAR 123/06. 7.1 Qualquer empresa que se enquadre no regime da Lei Complementar 123/06 e alterações receberá os benefícios elencados na Lei Complementar, desde que apresentem no credenciamento a Certidão da Junta Comercial atestando essa situação.
7.2 Os benefícios que a empresa receberá são:
7.2.1 Preferência de contratação nos casos de empate, desde que observado o disposto na cláusula no item 6.3.1 deste edital;
7.2.2 Possibilidade de apresentar a Regularidade Fiscal no prazo de cinco dias úteis, prorrogável por igual período, caso tenha apresentado Certidão de Débitos Positiva e/ou Vencida, conforme redação dada pela LC 147/14.
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Samples: Edital De Processo Licitatório, Edital De Processo Licitatório, Contratação De Empresa Para Realização De Festividades
DOS BENEFÍCIOS DA LEI COMPLEMENTAR 123/06. 7.1 Qualquer empresa que se enquadre no regime da Lei Complementar 123/06 e alterações receberá os benefícios elencados na Lei Complementar, desde que apresentem no credenciamento a Certidão da Junta Comercial atestando essa situação.
7.2 Os benefícios que a empresa receberá são:
7.2.1 Preferência de contratação nos casos de empate, desde que observado o disposto na cláusula no item 6.3.1 deste edital;
7.2.2 Possibilidade de apresentar a Regularidade Fiscal no prazo de cinco dois dias úteis, prorrogável por igual período, caso tenha apresentado Certidão de Débitos Positiva e/ou Vencida, conforme redação dada pela LC 147/14.
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Samples: Registro De Preços