Common use of DOS CASOS OMISSOS E DO FORO Clause in Contracts

DOS CASOS OMISSOS E DO FORO. 11.1 – Os casos omissos serão resolvidos com base na Lei Federal N° 14.133/2021 e LC 123/2006. 11.2 - Para dirimir quaisquer dÚVidas oriundas do presente contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Paramirim- BA, renunciando, desde já as demais. E por estarem assim justos e pactuados, firmam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas, que assim, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

DOS CASOS OMISSOS E DO FORO. 11.1 – Os casos omissos serão resolvidos com base na Lei Federal N° 14.133/2021 e LC 123/2006. 11.2 - Para dirimir quaisquer dÚVidas dúvidas oriundas do presente contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Paramirim- BA, renunciando, desde já as demais. E por estarem assim justos e pactuados, firmam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas, que assim, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.