DOS CRITÉRIOS E EXIGÊNCIAS DA ETAPA DE HABILITAÇÃO Cláusulas Exemplificativas

DOS CRITÉRIOS E EXIGÊNCIAS DA ETAPA DE HABILITAÇÃO. 1. Serão denominadas como habilitadas as Instituições não impedidas (conforme o edital) e que, documentalmente, atenderem aos requisitos descritos com a entrega de todos os documentos na íntegra, com validade e conforme a formalidade exigida. 2. As Instituições serão consideradas inaptas ao credenciamento se não apresentarem documentação complementar solicitada no prazo estabelecido pela Comissão durante a fase de exame dos documentos; 3. Será indeferida a habilitação das empresas ou entidades, que pretendamprestar serviços em especialidades, que não for pertinente ao seu ramo de atividade, expressa nos documentos de constituição da empresa ou entidade. 4. A entidade que for considerada inabilitada não ficará impedida de reapresentar a documentação necessária à habilitação em data oportuna, determinada pela Administração, enquanto estiver vigente edital de Chamada Pública da mesma natureza;