DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 5.1. São Direitos do Contratante, além dos previstos na Lei n. 9.472/1997, no Termo de Autorização e demais Regulamentos aplicáveis, os seguintes:
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DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 5.16.1. São Direitos do Contratante, além dos previstos na Lei n. 9.472/1997, no Termo de Autorização e demais Regulamentos aplicáveis, os seguintes:
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços, Contrato De Prestação De Serviços, Contrato De Prestação De Serviços
DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 5.18.1. São Direitos do Contratante, além dos previstos na Lei n. 9.472/1997, no Termo de Autorização e demais Regulamentos aplicáveis, os seguintes:
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