Common use of DOS PROCEDIMENTOS PARA PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO Clause in Contracts

DOS PROCEDIMENTOS PARA PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. 6.4.8.1 Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para as hipó- teses expressamente previstas pela Lei nº 4.949/2012, de 15 de outubro de 2012, ou seja, para os candidatos doadores de sangue e os que comprovem ser beneficiários de programa social de complementação ou suplementação de renda instituído pelo Governo do Distrito Federal. 6.4.8.2 O candidato amparado pela legislação acima e que desejar isenção de pagamento da taxa de inscrição deverá entregar, pessoalmente ou por terceiro, na Universidade de Brasília (UnB), Instituto Central de Ciências (ICC), ala norte, mezanino, Campus Universitário Darcy Ribeiro – Asa Norte, Brasília/DF, no período de 9 a 23 de janeiro de 2014 (exceto sábado, domingo e feriado), das 8 horas às 12 horas e das 14 horas às 17 horas (horário oficial de Brasília/DF), o requerimento de isenção, devidamente conferido e assinado, disponibilizado na internet, no endereço eletrônico xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xx_xx_00_xxxxxxxx, por meio do siste- ma eletrônico de solicitação de isenção de taxa de inscrição, instruindo-o com os documentos relacionados a seguir: a) para comprovação de pelo menos 3 doações de sangue realizadas no período de 1 ano antes da data final de inscrição neste concurso: a.1) cópia simples do documento de identidade; a.2) original ou cópia autenticada em cartório de certificado emitido por instituição pú- blica de saúde;

DOS PROCEDIMENTOS PARA PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. 6.4.8.1 6.4.7.1 Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para as hipó- teses expressamente previstas os candidatos amparados pela Lei nº 4.949/2012Estadual nº11.449, de 15 10 de outubro junho de 20121988, ou sejaalterada pela Lei Estadual nº11.551, para os candidatos doadores de sangue 18 de maio de 1989, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 19 de maio de 1989, pela Lei Estadual nº12.559, de 29 de dezembro de 1995, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, de 7 de fevereiro de 1996, e os que comprovem ser beneficiários pela Lei Estadual nº13.844, de programa social 27 de complementação ou suplementação novembro de renda instituído pelo Governo 2006, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal. 6.4.8.2 O candidato amparado pela legislação acima e que desejar isenção Estado do Ceará de 30 de novembro de 2006. 6.4.7.2 Estará isento do pagamento da taxa de inscrição o candidato que: a) for servidor público estadual, nos termos da Lei nº11.551/89, mediante comprovação dos documentos, originais ou autenticados em cartório, relacionados no subitem 6.4.7.4.1 deste edital; b) for doador de sangue, amparado pela Lei Estadual nº12.559/95, que tenha realizado, no mínimo, duas doações no período de 1 (um) ano, mediante apresentação dos documentos, originais ou autenticados e cartório, listados no item no subitem 6.4.7.4.2 deste edital. c) for egresso de escola pública e/ou com renda familiar mensal de até dois salários mínimos, nos termos da Lei nº13.844/06, mediante comprovação dos documentos, originais ou autenticados em cartório, relacionados nos subitens 6.4.7.4.3.1 e 6.4.7.4.3.2 deste edital. 6.4.7.3 A isenção deverá entregarser solicitada mediante requerimento do candidato, pessoalmente ou disponível por terceiro, na Universidade meio do aplicativo para a solicitação de Brasília (UnB), Instituto Central de Ciências (ICC), ala norte, mezanino, Campus Universitário Darcy Ribeiro – Asa Norte, Brasília/DFinscrição, no período entre 10 horas do dia 30 de 9 a dezembro de 2011 e 23 horas e 59 minutos do dia 17 de janeiro de 2014 2012 no endereço eletrônico xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxxxxx0000. 6.4.7.4 O candidato que desejar isenção deverá, ainda, dirigir-se à sede da Academia Estadual de Segurança Pública (exceto sábado, domingo e feriadoAESP), situada na Xxxxxxx Xxxxx x Xxxxx, xx0.000 – Mondubim das 8 horas às 12 horas e das 14 horas 13 às 17 horas (horário oficial local) no período entre os dias 30 de Brasília/DFdezembro de 2011 à 17 de janeiro de 2012 (exceto sábados, domingos e feriados), o requerimento de isenção, devidamente conferido e assinado, disponibilizado na internet, no endereço eletrônico xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xx_xx_00_xxxxxxxx, por meio do siste- ma eletrônico de instruindo sua solicitação de isenção de taxa de inscrição, instruindo-o com cópia autenticada em cartório ou cópia acompanhada do original dos seguintes documentos: 6.4.7.4.1 Para os documentos relacionados a seguir: candidatos amparados pela Lei nº11.551/89: a) para comprovação declaração do órgão de origem indicando sua condição de servidor público; b) contracheque atual; c) documento de identidade. 6.4.7.4.2 Para os candidatos amparados pela Lei nº12.559/95: a) certidão expedida pelo menos 3 Hemoce, que comprove, no mínimo, duas doações de sangue realizadas no período de 1 ano antes um ano, tendo sido a última realizada no prazo máximo de 12 meses anteriores à data da data final inscrição; b) documento de inscrição neste concurso: a.1identidade. 6.4.7.4.3 Para os candidatos amparados pela Lei nº13.844/2006 entregar as cópias autenticadas em cartório dos seguintes documentos: 6.4.7.4.3.1 Para os candidatos que estudam ou concluíram seus estudos em entidades de ensino público do Estado do Ceará: a) certificado de conclusão do ensino médio em escola pública ou histórico escolar do ensino médio acompanhado de declaração informando que o candidato concluiu o ensino médio em escola pública; b) cópia simples de documento de identidade original. 6.4.7.4.3.2 Para o candidato com renda familiar mensal de até dois salários mínimos: a) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), fotocópia das páginas que contém a fotografia, a identificação do portador da CTPS, a anotação do último contrato de trabalho e da primeira página subsequente em branco ou com correspondente data de saída anotada do último contrato de trabalho, no caso de o(s) membro(s) da família desempenhar (em) atividade formal registrada; b) contracheque atual, no caso de o(s) membro(s) da família ser(em) servidores públicos; c) declaração de próprio punho dos rendimentos correspondentes a contratos de prestação de serviços e/ou contrato de prestação de serviço e recibo de pagamento autônomo (RPA), no caso de o(s) membro(s) da família ser(em) autônomo(s); d) para efeito deste edital, no que concerne a somatória dos rendimentos do membro da família para composição da renda familiar, serão considerados os rendimentos do pai, da mãe, do próprio candidato, do cônjuge do candidato, de irmão(s) ou de pessoa(s) que compartilhe(m) da receita familiar devendo, para tal, ser computada a renda recebida mensalmente por cada membro familiar, a partir do valor equivalente à metade do salário mínimo vigente; e) cópia do documento de identidade; a.2) original ou cópia autenticada em cartório . 6.4.7.5 As informações prestadas no requerimento de certificado emitido isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo responder este, a qualquer momento, por instituição pú- blica crime contra a fé pública, o que acarreta sua eliminação do concurso, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº83.936, de saúde;6 de setembro de 1979. 6.4.7.6 Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição 150 DIÁRIO OFICIALDO ESTADO SÉRIE 3 ANO III Nº236 FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2011

DOS PROCEDIMENTOS PARA PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. 6.4.8.1 Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para as hipó- teses hipóteses expressamente previstas pela Lei nº 4.949/2012, 4.949 de 15 de outubro de 2012, ou seja, para os candidatos doadores de sangue e os que comprovem ser beneficiários de programa social de complementação ou suplementação de renda instituído pelo Governo do Distrito Federal. 6.4.8.2 O candidato amparado pela legislação acima e que desejar isenção de pagamento da taxa de inscrição deverá entregar, pessoalmente ou por terceiro, na Universidade de Brasília (UnB), Instituto Central de Ciências (ICC), ala norte, mezanino, Campus Universitário Darcy Ribeiro – Asa Norte, Brasília/DF, no período de 9 a 23 de janeiro de 2014 (exceto sábado, domingo e feriado), das 8 horas às 12 horas e das 14 horas às 17 horas (horário oficial de Brasília/DF), o requerimento de isenção, devidamente conferido e assinado, disponibilizado na internet, no endereço eletrônico xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xx_xx_00_xxxxxxxxxxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xx_xx_00_xxxxxxx, por meio do siste- ma sistema eletrônico de solicitação de isenção de taxa de inscrição, instruindo-o com os documentos relacionados re- lacionados a seguir: a) para comprovação de pelo menos 3 doações de sangue realizadas no período de 1 ano antes da data final de inscrição neste concurso: a.1) cópia simples do documento de identidade; a.2) original ou cópia autenticada em cartório de certificado emitido por instituição pú- blica de saúde;

DOS PROCEDIMENTOS PARA PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. 6.4.8.1 9.1 É necessário que o candidato esteja cadastrado no sistema de inscrição e inscrito no Concurso Público para requerer o pedido de isenção da taxa de inscrição. 9.2 Não haverá será concedida, sob qualquer alegação, isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto salvo condições específicas previstas em legislação, como os casos de hipossuficiência econômica comprovada, e inscrição no Cadastro Único para as hipó- teses expressamente previstas pela Lei nº 4.949/2012Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de 15 que trata o Decreto n.º 6.135, de 26 de junho de 2007. 9.2.1 Para estar inscrito no CadÚnico é necessário que o candidato tenha efetuado o cadastramento junto ao órgão gestor do CadÚnico do município em que reside. 9.3 A isenção mencionada deverá ser solicitada mediante requerimento do candidato (modelo disponível no Anexo IV deste Edital), contendo indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico; e declaração de que é membro de família de baixa renda, atendendo à condição estabelecida no caput, nos termos do Decreto n.º 6.135, de 26 de junho de 2007, em conformidade com o Decreto n.º 6593, de 2 de outubro de 2012, ou seja, para os candidatos doadores de sangue e os que comprovem ser beneficiários de programa social de complementação ou suplementação de renda instituído pelo Governo do Distrito Federal2008. 6.4.8.2 9.4 O candidato amparado pela legislação acima e que desejar pedido de isenção deverá ser protocolado no Cisvali, Xxx Xxxxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxx xx Xxxxxxx, Xxxxxx, até o dia 24 de março de 2014, conforme cronograma constante do Anexo IV deste Edital, respeitando seu horário de atendimento, das 8h (oito horas) às 17 h (dezessete horas). 9.4.1 O simples pedido da isenção do pagamento da taxa de inscrição deverá entregar, pessoalmente ou por terceiro, na Universidade não garante ao candidato o deferimento de Brasília (UnB), Instituto Central sua solicitação. 9.4.2 A Uniuv consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato. 9.4.3 Os resultados dos pedidos de Ciências (ICC), ala norte, mezanino, Campus Universitário Darcy Ribeiro – Asa Norte, Brasília/DF, no período isenção serão divulgados até o dia 28 de 9 a 23 de janeiro março de 2014 (exceto sábadono site da Uniuv: xxxxxxxx.xxxxx.xxx.xx. 9.4.4 O candidato que tiver seu pedido de isenção indeferido não poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição em data posterior, domingo e feriado), das 8 horas às 12 horas e das 14 horas às 17 horas (horário oficial de Brasília/DF), o não tendo sua inscrição efetivada. 9.5 As informações prestadas no requerimento de isenção, devidamente conferido e assinado, disponibilizado na internet, no endereço eletrônico xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xx_xx_00_xxxxxxxx, por meio do siste- ma eletrônico de solicitação pedido de isenção de taxa de inscrição, instruindo-o com os documentos relacionados a seguir: a) para comprovação inscrição são de pelo menos 3 doações de sangue realizadas no período de 1 ano antes da data final de inscrição neste concurso: a.1) cópia simples inteira responsabilidade do documento de identidade; a.2) original ou cópia autenticada em cartório de certificado emitido por instituição pú- blica de saúde;candidato.