DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO. 6.1. Ter nacionalidade brasileira.
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DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO. 6.1. Ter nacionalidade brasileiraSer brasileiro nato.
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DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO. 6.1. 5.1 Ter nacionalidade brasileira., e aos estrangeiros, na forma da lei;
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