DA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. 13.1 O candidato aprovado na prova objetiva do presente Processo Seletivo Simplificado que se declarar como PcD será convocado para a avaliação biopsicossocial.
13.2 A avaliação biopsicossocial será promovida por equipe multiprofissional de responsabilidade do IADES que analisará a qualificação do candidato como Pessoa com Deficiência, nos termos do artigo 2º da Lei Federal nº 13.146, de 2015; nas categorias discriminadas nos artigos 3º e 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 5.296, de 2004; no parágrafo 1º, do artigo 1º da Lei Federal nº 12.764, de 2012 (Transtorno do Espectro Autista - TEA); nos artigos 3º e 5º da Lei Distrital nº 4.317, de 2009; no parágrafo 6º, do artigo 8º da Lei Distrital nº 4.949, de 2012, observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto Federal nº 6.949, de 2009, e da Lei nº 14.126, de 2021.
13.2.1 A avaliação biopsicossocial visa qualificar a deficiência do candidato e considerará:
a) os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
b) os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; e
c) a limitação no desempenho de atividades.
13.3 A avaliação biopsicossocial está prevista para ser realizada no período de 14 a 16 de dezembro de 2023, e a convocação será feita por comunicado específico a ser divulgado na página de acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado, no endereço eletrônico xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx, indicando a relação de convocados e os demais procedimentos para a sua realização.
13.4 Quando convocado, o candidato deverá comparecer para a avaliação biopsicossocial com uma hora de antecedência, munidos da seguinte documentação:
a) documento de identidade original;
b) Atestado/Laudo emitido, conforme o modelo do Anexo V por equipe multiprofissional e interdisciplinar, que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID.10), bem como à provável causa da deficiência;
c) se for o caso, apresentar exames complementares específicos que comprovem a deficiência física;
d) se for o caso, apresentar os graus de autonomia;
e) se for o caso, constar se faz uso de órteses, próteses ou adaptações;
f) no caso de deficiência mental, no laudo deverá constar a data do início da doença, áreas de limitação associadas e habilidades adaptadas;
g) no caso de deficiência múltipla, no laudo d...
DA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. 5.6.1 O candidato com a inscrição deferida para concorrer como pessoa com deficiência, se aprovado na prova discursiva, será convocado para se submeter à avaliação biopsicossocial oficial de responsabilidade do Núcleo de Perícias Médicas do Estado de Rondônia (NUPEM/SEGEP), que analisará a qualificação do candidato como pessoa com deficiência, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015, e suas alterações, dos arts. 3º e 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, do § 1º do art. 1º da Lei Federal nº 12.764/2012, e da Lei Federal nº 14.126/2021, qu e terá decisão terminativa sobre a qualificação e aptidão do candidato, observada a compatibilidade da deficiência que possui com as atribuições do cargo.
5.6.1.1 A avaliação biopsicossocial poderá ser realizada por órgão componente da estrutura administrativa do Estado de Rondônia, com essa função, mediante encaminhamento do candidato para comparecimento no local respectivo, no dia e hora designados.
5.6.1.2 A avaliação biopsicossocial visa qualificar a deficiência do candidato e considerará:
a) os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
DA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. 5.12.1 O candidato com a inscrição deferida para concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência, se não eliminado no concurso público, será convocado, antes da matrícula no Curso de Formação Profissional, para se submeter à avaliação
DA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. 5.1.6.1 O candidato com a inscrição deferida para concorrer como pessoa com deficiência, se não eliminado no concurso, será convocado para se submeter à avaliação biopsicossocial oficial promovida por equipe multiprofissional de responsabilidade do Cebraspe, formada por seis profissionais, que analisará a qualificação do candidato como pessoa com deficiência, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015, e suas alterações, dos arts. 3º e 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, do § 1º do art. 1º da Lei Federal nº 12.764/2012, e da Lei Federal nº 14.126/2021.
5.1.6.1.1 A avaliação biopsicossocial visa qualificar a deficiência do candidato e considerará:
a) os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
DA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. 5.1.9.1 O candidato com a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência, se não eliminado no concurso, será convocado para se submeter à avaliação biopsicossocial promovida por equipe multiprofissional e interdisciplinar de responsabilidade do Cebraspe, formada por três profissionais capacitados atuantes nas áreas das deficiências que o candidato possuir, dentre os quais um deverá ser médico, e de mais três profissionais da carreira a que o candidato concorrerá, que analisará a qualificação do candidato como pessoa com deficiência, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146/2015, e suas alterações; dos arts. 3º e 4º do Decreto nº 3.298/1999; do § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012; da Lei nº 14.126/2021 e da Lei nº 14.768/2023, bem como do Decreto nº 9.508/2018, e suas alterações.
5.1.9.1.1 A avaliação biopsicossocial dos candidatos com a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência a todos os cargos de Analista Judiciário e ao cargo de Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial será realizada em momento posterior à avaliação biopsicossocial das demais especialidades do cargo de Técnico Judiciário.
5.1.9.2 A equipe multiprofissional e interdisciplinar emitirá parecer que observará:
a) as informações prestadas pelo candidato no ato da solicitação de inscrição no concurso público;