Efeitos da resolução ilícita Cláusulas Exemplificativas

Efeitos da resolução ilícita. Se o trabalhador não conseguir provar a justa causa de resolução do contrato316, ou seja, se a resolução for exercida ilicitamente, o art. 399.º atribui ao empregador direito a uma indemnização pelos prejuízo causados, não inferior ao montante calculado nos termos do art. 401.º, pelo que não deve a indemnização ser inferior à retribuição base e diuturnidades correspondentes ao tempo de aviso prévio que o trabalhador teria de dar ao empregador, se tivesse optado pela denúncia do contrato com aviso prévio, e sem prejuízo de responsabilidade civil317 318. Deste modo, a indemnização consiste em montante não inferior à retribuição base e diuturnidades correspondentes ao período em falta, sem prejuízo de indemnização por danos causados pela inobservância do prazo de aviso prévio ou de obrigação assumida em pacto de permanência. Note-se que o período em falta pode ser de trinta ou sessenta dias, consoante o contrato tenha durado até dois anos ou mais de dois anos, como consta do art. 400.º, n.º 1. Importa referir que a indemnização prevista no art. 399.º opera automaticamente, sem necessidade de alegação pelo empregador da existência de prejuízos resultantes da resolução ilícita do contrato pelo trabalhador319.