Retribuição base Cláusulas Exemplificativas

Retribuição base. 3.1- Todos os tripulantes de cabine em Portugal irão receber o seu salário fixo anual bruto existente (confor- me refletido e acordado nos contratos escritos atualmente em vigor), pago mensalmente em 14 prestações, que já inclui subsídios de férias e de Natal.

Retribuição base. 1- A retribuição base mínima mensal para o trabalhador enquadrado nos grupos funcionais A, B, C e D corresponde ao respetivo valor retributivo único e para o trabalhador integrado nos grupos funcionais E, F e G ao valor da primeira posição retributiva da respetiva categoria profissional, constante das tabelas dos Anexos A e B.

Retribuição base. A retribuição base mensal dos trabalhadores abrangidos por este AE é a fixada no anexo II.

Retribuição base. As retribuições base mensais devidas aos trabalhadores pelo seu período normal de trabalho são as definidas nos es- calões salariais constantes do anexo II ao presente ACT.

Retribuição base. O primeiro dos componentes da retribuição a analisar é a chamada “retribuição base” que, nos termos do art.º 262.º, n.º 2, alínea a) do CT, corresponde à «contrapartida da atividade do trabalhador no período normal de trabalho». Estamos, pois, perante a principal parcela da retribuição, diretamente ligada à função social da retribuição, i.e., à satisfação das necessidades correntes do trabalhador.84 De notar que a redação da referida norma levanta algumas dúvidas, designadamente quanto à amplitude do próprio conceito “retribuição base”, ao associar essa parcela retributiva à contrapartida do trabalhador pelo período normal de trabalho. No limite, como refere Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx00, tal definição permite enquadrar todo o conjunto de valores que, nos termos do art.º 258.º do CT, integram a retribuição tout court. Face ao exposto, parece-nos que tal conceito deve corresponder à contrapartida associada ao tipo e à duração normal do trabalho convencionado.86 A retribuição base corresponde, deste modo, à contraprestação estipulada (e como tal devida) pelo desempenho da atividade ao trabalhador, nos limites da jornada convencionada e das funções relativas à categoria contratual. Logo, excluem-se do seu âmbito as prestações patrimoniais relacionadas com circunstâncias (i) pessoais do trabalhador,

Retribuição base. O trabalhador tem direito à seguinte retribuição base mensal: