Common use of ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO Clause in Contracts

ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO. 20.1. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: 20.1.1. determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; 20.1.2. revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; 20.1.3. proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; 20.1.4. adjudicar o objeto e homologar a licitação. 20.2. Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa. 20.3. O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado. 20.4. Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.

ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO. 20.1. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: 20.1.1. determinar Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; 20.1.2. revogar Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; 20.1.3. proceder Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; 20.1.4. adjudicar Adjudicar o objeto e homologar a licitação. 20.2. Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa. 20.3. O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado. 20.4. Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.