Entrega ao Pregoeiro (a) Cláusulas Exemplificativas

Entrega ao Pregoeiro (a) da cópia do enquadramento como microempresa, ou empresa de pequeno porte autenticada pela Junta Comercial, ou documento equivalente; e declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte para fins de preferência de contratação com o benefício da Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006, (Modelo no Anexo IV);