ESTABILIDADE APOSENTADORIA. Aos comerciários que obtiverem o direito à aposentadoria especial, proporcional ou integral, por idade ou tempo de serviço, fica assegurada uma estabilidade de um ano anterior à concessão desse direito, desde que o trabalhador detenha o tempo mínimo necessário para o pedido de aposentadoria.
Appears in 3 contracts
Samples: Convenção Coletiva De Trabalho, Convenção Coletiva De Trabalho, Convenção Coletiva De Trabalho
ESTABILIDADE APOSENTADORIA. Aos comerciários que obtiverem o direito à aposentadoria especial, proporcional ou integral, por idade ou tempo de serviço, fica assegurada uma estabilidade de um ano anterior à concessão desse direito, desde que não esteja realizando pleito por aposentadoria através de ação judicial, desde que o trabalhador detenha o tempo mínimo necessário para o pedido de aposentadoria.
Appears in 1 contract
Samples: Convenção Coletiva De Trabalho