ESTABILIDADE - Servidor público Cláusulas Exemplificativas

ESTABILIDADE - Servidor público. Estabilidade. Interpretação do artigo 19 do ADCT da Constituição Federal. - O destinatário do artigo 19 do ADCT da Constituição, no tocante ao requisito do "exercício, na data da promulgação da Carta Magna, há pelo menos cinco anos continuados", é aquele que esteja vinculado a uma das pessoas jurídicas de direito público ali relacionadas na qualidade de servidor público, embora não admitido na forma regulada no art. 37 da Constituição, sem hiatos quanto a essa relação jurídica, ainda que a títulos diversos, desde que se sucedam sem solução de continuidade. - O acórdão recorrido não divergiu dessa orientação. Recurso extraordinário não conhecido.