Exercício financeiro. Exercício financeiro é o período definido para a contabilização das receitas arrecadadas e despesas realizadas. Em razão da adoção da anualidade orçamentária, o exercício financeiro no Brasil tem a duração de um ano. A Constituição Federal remete à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro.188 Na ausência dessa lei complementar, o assunto é regulado pelo artigo 34, da Lei nº 4.320/64189, que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar e determina que o exercício financeiro coincidirá com o ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro). Muitos países adotam a anualidade orçamentária, contudo, nem sempre o exercício financeiro coincide com o ano civil, a exemplo dos Estados Unidos, da Inglaterra e do Japão. Além do Brasil, países como França e Argentina, dentre outros, adotam a coincidência entre o exercício financeiro e o ano civil.190 O regime contábil de receitas ou despesas determina a forma pela a qual essas serão contabilizadas. O ordenamento jurídico brasileiro adotou um regime 187 XXXXXXXX, Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx de. O orçamento a partir de seus princípios..., p. 87 e XXXXXX, Dejalma de. Direito financeiro e orçamentário..., pp. 57 – 58. 188 Constituição Federal. “Art. 165. [...] § 9º Cabe à lei complementar:
Exercício financeiro. Exercício financeiro é o período definido para a contabilização das receitas arrecadadas e despesas realizadas. Em razão da adoção da anualidade orçamentária, o exercício financeiro no Brasil tem a duração de um ano. A Constituição Federal remete à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro.188 Na ausência dessa lei complementar, o assunto é regulado pelo artigo 34, da Lei nº 4.320/64189, que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar e determina que o exercício financeiro coincidirá com o ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro). Muitos países adotam a anualidade orçamentária, contudo, nem sempre o exercício financeiro coincide com o ano civil, a exemplo dos Estados Unidos, da Inglaterra e do Japão. Além do Brasil, países como França e Argentina, dentre outros, adotam a coincidência entre o exercício financeiro e o ano civil.190
Exercício financeiro. Fica designado o dia 31 de dezembro de cada ano, para a realização do Balanço Patrimonial da sociedade, sendo que os Lucros ou Prejuízos apurados, serão levados à conta de Resultado, para posterior distribuição, de acordo com o percentual de participação, ou para outra destinação permitida, conforme for deliberada pelos sócios, na forma da lei.