DO BALANÇO PATRIMONIAL. (art. 1.065, CC)
DO BALANÇO PATRIMONIAL. A exigência contida no item10.13.3 do Edital reproduz o disposto no inciso I do Art. 31 da Lei nº 8.666 de 1993, a qual requer a apresentação, além do Balanço Patrimonial, das DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS, referentes ao último exercício social exigível, apresentados NA FORMA DA LEI. Fica claro o descumprimento desta disposição legal por parte da recorrida, uma vez que não disponibilizou as demonstrações contábeis elencadas no item 10 da NBC TG 26 (Resolução1.185/09 do CFC). Contudo, suas contrarrazões observam com correção o item 6.3 do instrumento convocatório, o qual permite que possam deixar de ser apresentados os documentos comprobatórios de informação constante no SICAF, o que está em conformidade com o Decreto 3722 de 2001, que dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. Em consulta realizada por este pregoeiro em 27/05/2020 ao site do SICAF, comprovou-se a existência, no referido cadastro, dos seguintes documentos: ✓ Balanço Patrimonial do exercício de 2018, gerado pelo Sistema Público de Escrituração Digital – Sped; ✓ Demonstração de resultado do exercício de 2018; ✓ Demonstração dos fluxos de caixa pelo método indireto em 31 de dezembro de 2018; ✓ Demonstração de lucros ou prejuízos acumulados de 2018; ✓ Notas explicativas referentes ao exercício de 2018; ✓ Coeficientes de análise, atendendo ao exigido no 10.13.3.3 do Edital, comprovando a boa situação financeira da empresa mediante índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1; ✓ Termos de abertura e encerramento de escrituração contábil digital; ✓ Recibo de entrega de escrituração contábil digital; Considerando o Art. 5º da Instrução Normativa RFB Nº 1774, de 22 de dezembro de 2017, que estabelece que a ECD (escrituração contábil digital) deve ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refere a escrituração, tem-se que na data de realização da sessão do Pregão Eletrônico nº 03/2020, dia 18 de maio de 2020, o último exercício social exigível para efeitos do inciso I do Art. 31 da Lei nº 8.666 de 1993 é o exercício de 2018. Portanto, a recorrida atendeu ao que fora exigido no item 10.3.3 e seus subitens;
DO BALANÇO PATRIMONIAL. 13.1 - Balanço Patrimonial, referente ao último exercício social, ou o Balanço de Abertura, caso a licitante tenha sido constituída em menos de um ano, devidamente autenticado ou registrado na Junta Comercial do Estado, para que o(a) Pregoeiro(a) possa aferir se esta possui Patrimônio Líquido (licitantes constituídas a mais de um ano) ou Capital Social (licitantes constituídas a menos de um ano), de 5% (cinco por cento) do valor estimado do item que o licitante estiver participando.
DO BALANÇO PATRIMONIAL. A data do encerramento do exercício empresarial será em 31 de Dezembro de cada ano, nesse período a administradora, procederá elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo-lhe os lucros ou perdas apurados. Fica eleito o Foro de Paulino Neves/MA, para o exercício e o cumprimento dos direitos as obrigações deste Contrato. MINISTÉRIO DA ECONOMIA Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital Secretaria de Governo Digital Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração Certificamos que o ato da empresa LABORATÓRIO PRÓ RISO EIRELI consta assinado digitalmente por: 00000000000 XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALESTINA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALESTINA DO PARA:11820102000 PARA:118201020 170 2021.005.20060
DO BALANÇO PATRIMONIAL. O Balanço Patrimonial evidencia a posição das contas que constituem o ativo e o passivo, demonstrando uma posição estática dos bens, dos direitos e das obrigações, resultando no saldo patrimonial ou patrimônio líquido. Do Balanço Patrimonial destacamos as seguintes contas: Ativo financeiro (+) 24.239.409,29 (+) 12.311.602,75 Ativo não financeiro (+) 474.193.491,10 (+) 554.189.452,21 Total do ativo real (=) 561.396.577,71 (=) 566.501.054,96 Ativo compensado (+) 0,00 (+) 0,00 Passivo financeiro (+) 47.480.908,82 (+) 22.351.422,17 Passivo não financeiro (- ) 0,00 (-) 0,00 Passivo real (=) 12.205.942,55 (=) 22.351.422,17 Patrimônio líquido (+) 549.190.635,16 (+) 544.149.632,79 Passivo compensado (+) 0,00 (+) 0,00 Destacam-se os seguintes grupos de contas constantes no Balanço Patrimonial de 2015 e 2016: Financeiro 24.239.402,00 00.000.000,75 Permanente 537.157.175,00 000.000.000,21 Financeiro 47.480.908,00 00.000.000,17 Permanente 0,00 0,00
DO BALANÇO PATRIMONIAL. Cláusula Sétima - Ao término de cada exercício, em 31/12 o administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo ao(s) sócio(s), os lucros ou perdas apuradas.
DO BALANÇO PATRIMONIAL. A Recorrente se insurge quanto à legalidade do Balanço Patrimonial apresentado pela recorrida, afirmando que não vem acompanhado do termo de abertura e encerramento. Vejamos o que determina o Edital: