Common use of Fato Clause in Contracts

Fato. O Plano Brasil Sem Miséria–PBSM foi lançado no ano de 2011 para organizar os esforços governamentais a fim de enfrentar a extrema pobreza. Suas ações foram transversais e coordenadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social – MDS, com a participação de 22 ministérios, entes federativos, setor privado e sociedade civil. Com o objetivo de “Promover a inclusão social e produtiva da população extremamente pobre, tornando residual o percentual dos que vivem abaixo da linha da pobreza”; no mencionado plano foram priorizados os eixos de garantia de renda, acesso a serviços públicos e inclusão produtiva. O PBSM compreendeu políticas de educação, saúde, assistência social, segurança alimentar, entre outras, e seus esforços foram organizados em metas a serem cumpridas até o exercício de 2014. Segundo notícia publicada no sítio do MDS, “todas as metas inicialmente colocadas para o Brasil sem Miséria foram cumpridas, levando o país a um novo patamar em termos de proteção social”. Com o término do plano, o Ministério pretende “preservar as conquistas e ir além, criando cada vez mais oportunidades para os brasileiros que mais precisam”. Nesse contexto, o PBSM influenciou os Planos Plurianuais–PPA de 2012-2015 e 2016- 2019. O MDS assim buscou atuar no sentido de contribuir no alívio imediato da situação de extrema pobreza, a melhoria das condições de educação, saúde e cidadania das famílias e o aumento das capacidades e das oportunidades de trabalho e de geração de renda entre as famílias mais pobres. Na análise do planejamento de gestão da ASCOM, se identifica que, nos exercícios de 2012 a 2014, a Assessoria possuía dois objetivos: (1) “Posicionar o Ministério do Desenvolvimento Social como protagonista na construção de políticas socioassistenciais no País, responsável pela coordenação não apenas do Bolsa Família e do Plano Brasil Sem Miséria, mas de todas as políticas e serviços disponibilizados por meio do Sistema Único de Assistência Social” e (2) “apresentar o Sistema Único de Assistência Social à sociedade brasileira, valorizando uma visão sistêmica de todos os programas e serviços que constituem este novo modelo de gestão; e assegurar que as pessoas consigam compreender sua estrutura e seu funcionamento”. Além disso, foi identificado o mapeamento efetuado pela ASCOM quanto ao cenário vigente, à identificação do público-alvo das ações, ao levantamento das estratégias, às ferramentas de que a área dispõe e aos instrumentos de acompanhamento e controle da execução. Entretanto, embora o planejamento para os anos de 2012 a 2014 apresente objetivos que se correlacionam com os objetivos institucionais do MDS, não há definição mensurável, quantitativamente ou qualitativamente, dos resultados que se pretende alcançar. Como exemplo, posicionar o MDS como protagonista na construção de políticas socioassistenciais no País representa, em termos teóricos, algo que se aproxima do conceito de visão em um planejamento estratégico estruturado. Da mesma forma, ainda que seja importante apresentar o “Sistema Único de Assistência Social à sociedade brasileira, valorizando uma visão sistêmica de todos os programas e serviços que constituem este novo modelo de gestão; e assegurar que as pessoas consigam compreender sua estrutura e seu funcionamento”, tal objetivo representa significativo desafio, exigindo uma estratégia bem definida para tanto. No planejamento 2012-2014, não obstante a ASCOM destaque “Estratégia de comunicação x públicos preferenciais”, essas estratégias se apresentam como valores e não como ações definidas. É necessário que um plano de ação possa ser materializado, com registros claros sobre o que vai ser feito, quando, por quem, entre outras informações relevantes. Ainda quanto ao planejamento de 2012 a 2014, há cronograma com proposta de aplicação de instrumentos de comunicação social, além de previsão do lançamento da Campanha “Década Inclusiva”. Contudo, nessa campanha não foram definidos quais conteúdos seriam apresentados no Portal do MDS e quais materiais seriam elaborados, que permitiriam, se não a avaliação de resultados, ao menos o monitoramento do esforço empreendido pela ASCOM. No que tange ao planejamento de 2015, o mesmo não foi apresentado, mas a Assessoria informou que as ações previstas para 2012-2014 foram continuadas em 2015, sem oficializar o planejamento. Para o período 2016-2018, a Assessoria apresentou o planejamento de gestão melhor estruturado. A parte estratégica detalha a missão, a visão, os valores, o público-alvo, os pontos fortes e os pontos fracos. A parte operacional detalha um plano de ação, compreendendo catorze objetivos, com ações vinculadas, responsáveis, prazo e campo de acompanhamento. Segundo a ASCOM, esse planejamento foi elaborado “de forma participativa, com representantes de todas as áreas”, porém ainda se encontra “em fase de definições e ajustes” e visa se adequar às novas diretrizes e estabelecer ações que permitam um alinhamento à nova gestão. A respeito do planejamento de 2016, por sua vez, é possível verificar que os objetivos são desdobrados em ações detalhadas, com responsáveis definidos e período previsto. Por outro lado, há carência de maior correlação com as estratégias definidas por cada Secretaria, relacionadas às políticas voltadas ao desenvolvimento social, o que é explicado pelo processo de redesenho da Agenda Estratégica em andamento no MDS como um todo. Em síntese, verifica-se que o planejamento da ASCOM não é um desdobramento que vise, de forma estruturada, contribuir, por meio de ações, metas e indicadores, aos objetivos do MDS.

Fato. O Plano Brasil Sem Miséria–PBSM foi lançado no ano processo de 2011 para organizar locação de imóvel sob medida (BTS) teve o intuito de trazer maior celeridade nos processos de disponibilização de imóvel e desonerar a ECT de desenvolver os esforços governamentais a fim de enfrentar a extrema pobreza. Suas ações foram transversais e coordenadas pelo Ministério projetos da obra do Desenvolvimento Social – MDS, com a participação de 22 ministérios, entes federativos, setor privado e sociedade civil. Com o objetivo de “Promover a inclusão social e produtiva da população extremamente pobre, tornando residual o percentual dos que vivem abaixo da linha da pobreza”; no mencionado plano foram priorizados os eixos de garantia de renda, acesso a serviços públicos e inclusão produtiva. O PBSM compreendeu políticas de educação, saúde, assistência social, segurança alimentar, entre outras, e seus esforços foram organizados em metas a serem cumpridas até o exercício de 2014. Segundo notícia publicada no sítio do MDS, “todas as metas inicialmente colocadas para o Brasil sem Miséria foram cumpridas, levando o país a um novo patamar em termos de proteção social”. Com o término do plano, o Ministério pretende “preservar as conquistas e ir além, criando cada vez mais oportunidades para os brasileiros que mais precisam”. Nesse contexto, o PBSM influenciou os Planos Plurianuais–PPA de 2012-2015 e 2016- 2019. O MDS assim buscou atuar no sentido de contribuir no alívio imediato da situação de extrema pobreza, a melhoria das condições de educação, saúde e cidadania das famílias e o aumento das capacidades e das oportunidades de trabalho imóvel e de geração realizar procedimento licitatório para a construção da edificação. Assim, almeja-se que qualquer risco do empreendimento seja assumido pela empresa contratada, sendo devidamente remunerada com os valores de renda entre as famílias mais pobresaluguel acordados em contrato. Na análise do planejamento de gestão da ASCOMEm que pese os riscos assumidos pela empresa contratada, registra-se identifica que, nos exercícios de 2012 que há o risco iminente para a 2014, a Assessoria possuía dois objetivos: (1) “Posicionar o Ministério do Desenvolvimento Social como protagonista na construção de políticas socioassistenciais no País, responsável pela coordenação não apenas do Bolsa Família e do Plano Brasil Sem Miséria, mas de todas as políticas e serviços disponibilizados por meio do Sistema Único de Assistência Social” e (2) “apresentar o Sistema Único de Assistência Social à sociedade brasileira, valorizando uma visão sistêmica de todos os programas e serviços que constituem este novo modelo de gestão; e assegurar que as pessoas consigam compreender sua estrutura e seu funcionamento”. Além disso, foi identificado o mapeamento efetuado pela ASCOM quanto ao cenário vigente, à identificação do público-alvo das ações, ao levantamento das estratégias, às ferramentas ECT de que não haja a área dispõe e aos instrumentos de acompanhamento e controle da execução. Entretanto, embora o planejamento para os anos de 2012 a 2014 apresente objetivos que se correlacionam com os objetivos institucionais entrega do MDS, não há definição mensurável, quantitativamente ou qualitativamente, dos resultados que se pretende alcançar. Como exemplo, posicionar o MDS como protagonista na construção de políticas socioassistenciais no País representa, em termos teóricos, algo que se aproxima do conceito de visão em um planejamento estratégico estruturado. Da mesma formaobjeto, ainda que seja importante apresentar o “Sistema Único instrumento contratual preveja sanções para a empresa que não honrar com seus compromissos. Casos concretos reforçam a essa preocupação, sobretudo pelas constatações apresentadas neste relatório quanto a entraves de Assistência Social à sociedade brasileiraaprovação de projetos e autorização de execução da obra perante o município de Contagem/MG, valorizando uma visão sistêmica ou situações judiciais e de todos os programas defesa do patrimônio a cargo do Ministério Público Estadual. Nesse sentido, a ECT deveria ter mapeado esse risco e serviços que constituem este novo modelo de gestão; e assegurar que as pessoas consigam compreender sua estrutura e seu funcionamento”, tal objetivo representa significativo desafio, exigindo uma estratégia bem definida para tanto. No planejamento 2012-2014, não obstante a ASCOM destaque “Estratégia de comunicação x públicos preferenciais”, essas estratégias se apresentam como valores e não como ações definidas. É necessário que estabelecido um plano de ação possa ser materializadocom soluções alternativas, caso esse risco de fato se concretizasse ou venha se concretizar. Ressalta-se que essa estratégia de locação de imóvel sob medida está acompanhada de investimentos dos Correios em seu parque de máquinas e equipamentos operacionais fixos, bem como investimentos em plataformas elevatórias de carga, niveladora de doca e balança para palet aeronáutico, entre outros. Decorrente disso, foi elaborado um cronograma de aquisição de máquinas de triagem que deve estar alinhado ao cronograma de implantação das unidades operacionais. Assim, a inexecução e atraso nos processos dos contratos de locação do imóvel para implantação do CCE interferem diretamente nesse projeto estratégico. Fato que ocorreu com o Contrato de locação por BTS do CCE BH2, que teve seu contrato assinado em 15/04/2015, com registros claros sobre previsão inicial de entrega do imóvel para 15/09/2016, contudo, o imóvel não foi construído, sequer teve projetos aprovados na prefeitura ou mínimas autorizações para terraplanagens, e o cronograma de entrega das máquinas de triagem foi adiado por algumas vezes. Observa-se, desta forma, que a eventual rescisão contratual da locação do CCE BH2 acontecerá tardiamente, o que vai ser feitointerferirá profundamente no cronograma de automação da ECT, quandopodendo, inclusive, implicar em pagamento de multa por quemdescumprimento contratual no que diz respeito ao atraso no recebimento das máquinas de automação. Verifica-se, entre outras informações relevantes. Ainda quanto ao planejamento de 2012 a 2014, há cronograma com proposta de aplicação de instrumentos de comunicação social, além de previsão do lançamento da Campanha “Década Inclusiva”. Contudo, nessa campanha não foram definidos quais conteúdos seriam apresentados no Portal do MDS e quais materiais seriam elaborados, que permitiriam, se não a avaliação de resultados, ao menos o monitoramento do esforço empreendido pela ASCOM. No que tange ao planejamento de 2015, o mesmo não foi apresentado, mas a Assessoria informou que as ações previstas para 2012-2014 foram continuadas em 2015, sem oficializar o planejamento. Para o período 2016-2018portanto, a Assessoria apresentou o planejamento importância da ECT se valer do gerenciamento de gestão melhor estruturado. A parte estratégica detalha a missãoriscos, a visão, para mapear os valores, o público-alvo, os pontos fortes riscos envolvidos no processo de locação de imóvel sob medida e os pontos fracos. A parte operacional detalha elaborar um plano de ação, compreendendo catorze objetivos, com ações vinculadas, responsáveis, prazo e campo ação no caso de acompanhamento. Segundo a ASCOM, esse planejamento foi elaborado “de forma participativa, com representantes de todas as áreas”, porém ainda se encontra “em fase de definições e ajustes” e visa se adequar às novas diretrizes e estabelecer ações que permitam um alinhamento à nova gestão. A respeito do planejamento de 2016, por sua vez, é possível verificar que os objetivos são desdobrados em ações detalhadas, com responsáveis definidos e período previsto. Por outro lado, há carência de maior correlação com as estratégias definidas por cada Secretaria, relacionadas às políticas voltadas ao desenvolvimento social, o que é explicado pelo processo de redesenho da Agenda Estratégica em andamento no MDS como um todo. Em síntese, verifica-se que o planejamento da ASCOM não é um desdobramento que viseinexecução/rescisão contratual, de forma estruturada, contribuir, por meio de ações, metas e indicadores, aos objetivos do MDSa mitigar os impactos na gestão operacional da empresa.

Fato. O Plano Brasil Sem MisériaA licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos, conforme dispõe a Lei nº 8.666/1993. Durante o processo licitatório, observaram-se falhas desde a definição da solução escolhida para fornecimento de pessoal à ASCOM – em relação à qual não se confirmou sua vantajosidade –PBSM foi lançado no ano de 2011 para organizar os esforços governamentais , até a fim de enfrentar seleção da empresa utilizando critérios subjetivos. As falhas sucessivas favoreceram a extrema pobrezaempresa Informe e foram concomitantes a movimentações entre agentes do contratante e do contratado. Suas ações foram transversais e coordenadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social – Na fase prévia à definição da necessidade da licitação, quando a empresa Informe já prestava serviços semelhantes ao MDS, com decidiu-se pela necessidade de nova contratação sem que se considerasse que a participação ASCOM continha em sua estrutura o cargo de 22 ministériosTécnico de Comunicação Social. Nesse sentido, entes federativos, setor privado a primeira decisão – terceirização da força de trabalho da Assessoria de Comunicação – foi indevida e sociedade civilonerosa à Administração. Com o objetivo Quando da definição da modalidade de “Promover a inclusão social e produtiva da população extremamente pobre, tornando residual o percentual dos que vivem abaixo da linha da pobreza”; no mencionado plano foram priorizados os eixos de garantia de renda, acesso a serviços públicos e inclusão produtiva. O PBSM compreendeu políticas de educação, saúde, assistência social, segurança alimentar, entre outras, e seus esforços foram organizados em metas a serem cumpridas até o exercício de 2014. Segundo notícia publicada no sítio do MDS, “todas as metas inicialmente colocadas para o Brasil sem Miséria foram cumpridas, levando o país a um novo patamar em termos de proteção social”. Com o término do planolicitação, o Ministério pretende “preservar as conquistas e ir alémoptou pela concorrência em detrimento de pregão. Porém, criando cada vez mais oportunidades para os brasileiros que mais precisam”como já citado, o objeto licitado era composto, em sua maioria, por serviços comuns de dedicação exclusiva de mão de obra (97%). O fornecimento de mão de obra, se contratado por pregão, deveria pautar-se centralmente pela exigência da qualificação de pessoal. Nesse contextocaso, o PBSM influenciou os Planos Plurianuais–PPA rol de 2012empresas que estariam aptas a prestar serviços de fornecimentos de mão-2015 e 2016- 2019de-obra é diferente do rol de empresas aptas a prestar serviços técnicos na área de comunicação, na qual a empresa Informe atua. O MDS assim buscou atuar no sentido Nesse sentido, definiu-se também o emprego do tipo “Melhor Técnica”, utilizando-se quesitos de contribuir no alívio imediato avaliação restritos a fatores técnicos que atribuíram vantagem competitiva para a empresa Informe. Os requisitos exigidos para julgamento da situação melhor técnica foram pautados em “proposta técnica” a ser apresentada pelas licitantes a partir de extrema pobreza, a melhoria das condições estudo de educação, saúde e cidadania das famílias e o aumento das capacidades e das oportunidades de trabalho e de geração de renda entre as famílias mais pobres. Na análise do planejamento de gestão da ASCOM, se identifica que, nos exercícios de 2012 a 2014, a Assessoria possuía dois objetivos: (1) “Posicionar o Ministério do Desenvolvimento Social como protagonista na construção de políticas socioassistenciais no País, responsável pela coordenação não apenas do Bolsa Família e do Plano Brasil Sem Miséria, mas de todas as políticas e serviços disponibilizados por meio caso do Sistema Único de Assistência Social” e (2) “apresentar o Sistema Único de da Assistência Social à sociedade brasileira, valorizando uma visão sistêmica de todos os programas e serviços que constituem este novo modelo de gestão; e assegurar que as pessoas consigam compreender sua estrutura e seu funcionamento”– SUAS. Além disso, foi identificado o mapeamento efetuado pela ASCOM quanto ao cenário vigente, à identificação do público-alvo das ações, ao levantamento das estratégias, às ferramentas de Considerando que a área dispõe e aos instrumentos empresa Informe prestava serviços de acompanhamento e controle da execução. Entretantocomunicação no MDS desde o ano de 2007 sobre esse tema, embora o planejamento para os anos de 2012 a 2014 apresente objetivos que se correlacionam com os objetivos institucionais do MDS, não há definição mensurável, quantitativamente ou qualitativamente, dos resultados que se pretende alcançar. Como exemplo, posicionar o MDS como protagonista na construção de políticas socioassistenciais no País representa, em termos teóricos, algo que se aproxima do conceito de visão em um planejamento estratégico estruturado. Da mesma forma, ainda que seja importante apresentar o “Sistema Único de Assistência Social à sociedade brasileira, valorizando uma visão sistêmica de todos os programas e serviços que constituem este novo modelo de gestão; e assegurar que as pessoas consigam compreender sua estrutura e seu funcionamento”elaborando peças técnicas semelhantes, tal objetivo representa significativo desafiosituação a colocou em vantagem em relação às demais licitantes, exigindo uma estratégia bem definida para tanto. No planejamento 2012-2014, não obstante por oportunizar a ASCOM destaque “Estratégia absorção do conhecimento das estratégias de comunicação x públicos preferenciais”, essas estratégias se apresentam como valores e não como ações definidas. É necessário que um plano de ação possa ser materializadodas prioridades do contratante, com registros claros sobre o que vai ser feito, quando, por quem, entre outras informações relevantesquebra de isonomia. Ainda quanto ao planejamento de 2012 a 2014, há cronograma com proposta de aplicação de instrumentos de comunicação social, além de previsão do lançamento da Campanha “Década Inclusiva”. Contudo, nessa campanha não foram definidos quais conteúdos seriam apresentados no Portal do MDS e quais materiais seriam elaborados, que permitiriam, se não a avaliação de resultados, ao menos o monitoramento do esforço empreendido pela ASCOM. No que tange ao planejamento de 2015, o mesmo não foi apresentado, mas a Assessoria informou que as ações previstas para 2012-2014 foram continuadas em 2015, sem oficializar o planejamento. Para o período 2016-2018Na mesma direção, a Assessoria apresentou o planejamento falta de gestão melhor estruturado. A parte estratégica detalha a missãodefinição de parâmetros para as escalas de pontuação (EXCELENTE, a visãoMUITO ADEQUADA, os valoresADEQUADA, o público-alvo, os pontos fortes e os pontos fracos. A parte operacional detalha um plano de ação, compreendendo catorze objetivos, com ações vinculadas, responsáveis, prazo e campo de acompanhamento. Segundo a ASCOM, esse planejamento foi elaborado “de forma participativa, com representantes de todas as áreas”, porém ainda se encontra “em fase de definições e ajustes” e visa se adequar às novas diretrizes e estabelecer ações que permitam um alinhamento à nova gestão. A respeito do planejamento de 2016, por sua vez, é possível verificar que os objetivos são desdobrados em ações detalhadas, com responsáveis definidos e período previsto. Por outro lado, há carência de maior correlação com as estratégias definidas por cada Secretaria, relacionadas às políticas voltadas ao desenvolvimento social, o que é explicado pelo processo de redesenho da Agenda Estratégica em andamento no MDS como um todo. Em síntese, verifica-se que o planejamento da ASCOM não é um desdobramento que vise, de forma estruturada, contribuir, por meio de ações, metas e indicadores, aos objetivos do MDS.POUCO ADEQUADA e

Fato. O Plano Brasil Sem Miséria–PBSM foi lançado No que se refere à tomada de decisões das contratações, a ASCOM informou que, no ano de 2011 para organizar os esforços governamentais a fim de enfrentar a extrema pobreza. Suas período 2012-2015, “todas as ações foram transversais e coordenadas pelo do então Ministério do Desenvolvimento Social estavam voltadas para o lançamento do Plano Brasil sem Miséria, sua implementação, monitoramento e aperfeiçoamento” e que esse momento de planejamento – MDSdirecionado ao lançamento do Plano que contemplou ações externas (seminários, elaboração de cartilhas, publicação de artigos e encontros/mobilização de parcerias, entre outros) – “antecedeu e foi de suma importância para a realização da licitação que culminou na contratação da empresa Informe Comunicação Integrada LTDA”. A esse respeito, a ASCOM também apresentou o Manual de Procedimentos para Aquisição de Bens e Contratação de Serviços. Conforme o manual, os procedimentos se iniciam com a participação requisição da área demandante, que elabora o Termo de 22 ministériosReferência ou o Projeto Básico, entes federativose, setor privado por meio da chefia, remete o processo à Subsecretaria de Assuntos Administrativos–SAA para realização de licitação. Assim, o manual atribui à Subsecretaria de Assuntos Administrativos-SAA a supervisão de aquisições e sociedade civilcontratações no âmbito do Ministério, dentre as quais pode se destacar o planejamento, a coordenação, a orientação e a avaliação de gestão de licitações e contratos, por meio da Coordenação-Geral de Licitações e Contratos-CGLC. Com Quanto à contratação para prestação de serviços de assessoramento em comunicação, a ASCOM informou que o objetivo de “Promover Projeto Básico oficializou a inclusão social demanda e produtiva explicita a justificativa da população extremamente pobre, tornando residual o percentual dos que vivem abaixo da linha da pobreza”; no mencionado plano foram priorizados os eixos de garantia de renda, acesso a serviços públicos e inclusão produtiva. O PBSM compreendeu políticas de educação, saúde, assistência social, segurança alimentar, entre outras, e seus esforços foram organizados em metas a serem cumpridas até o exercício de 2014contratação. Segundo notícia publicada no sítio a justificativa, “... a ASCOM, além de planejar, coordenar e executar a política de comunicação social da Pasta tem como atribuições levar a seus dirigentes todos os assuntos de interesse do Ministério veiculados nos meios de comunicação, atender às solicitações de informação da imprensa e responder questionamentos relativos às ações do MDS, produzir conteúdo para divulgação dessas ações tanto para a imprensa quanto para os públicos que, de alguma forma, atuam junto ao Ministério, construindo um ambiente de permanente transparência e articulação entre instituição e a sociedade. Para isso, a Assessoria necessita dispor da contratação da empresa, com fornecimento de mão-de-obra especializada, para prestar serviços técnicos de forma a possibilitar o cumprimento de sua missão institucional”. Em relação aos estudos técnicos preliminares, a ASCOM informou que “todas a contratação atual foi precedida por uma demanda anterior, que já atendia as metas inicialmente colocadas necessidades do Órgão de dispor de profissionais de comunicação para auxiliar nas atividades de Comunicação Institucional do Ministério”. Entretanto, em que pese essa contextualização, a Assessoria informou não existir Plano de Trabalho que apresentasse informações fundamentando a demanda prevista e a quantidade de serviço a ser contratado, bem como os resultados esperados. Ante o Brasil exposto, verifica-se que a Unidade desencadeou o procedimento licitatório sem Miséria a realização de estudos técnicos que evidenciassem qual a necessidade da contratação. A ponderação sobre a quantidade de pessoal ocorreu pautada no número de postos de trabalho a serem ocupados, sem que a adequação ou necessidade para atingimentos de objetivos pudessem ser consideradas. Além dos tópicos aludidos, foram cumpridas, levando requisitadas informações sobre o país a um novo patamar reflexo do planejamento no orçamento da ASCOM. Questionada sobre documento que balize as necessidades em termos de proteção social”. Com o término do plano, o Ministério pretende “preservar as conquistas e ir além, criando cada vez mais oportunidades para os brasileiros que mais precisam”. Nesse contexto, o PBSM influenciou os Planos Plurianuais–PPA de 2012-2015 e 2016- 2019. O MDS assim buscou atuar no sentido de contribuir no alívio imediato da situação de extrema pobrezaorçamentários, a melhoria das condições área encaminhou propostas orçamentárias em que constavam recursos para “atender as necessidades de educaçãocontratações da Assessoria de Comunicação” e suas respectivas justificativas. Além disso, saúde a área também apresentou relatórios de execução orçamentária, destacando informações de valores disponíveis, empenhados, liquidados e cidadania das famílias e o aumento das capacidades e das oportunidades de trabalho e de geração de renda entre as famílias mais pobres. Na análise do planejamento de gestão da ASCOM, se identifica que, pagos nos exercícios de 2012 a 20142015. Questionada sobre a gestão orçamentária, especialmente sobre a comparação dos montantes empenhados, liquidados e pagos dos anos citados, a Assessoria possuía dois objetivos: (1) “Posicionar o Ministério do Desenvolvimento Social como protagonista na construção de políticas socioassistenciais no Paísárea esclareceu que, responsável pela coordenação não apenas do Bolsa Família e acerca do Plano Brasil Sem MisériaInterno Publicidade de Utilidade Pública, mas “a execução se resume às campanhas realizadas anualmente”, que não apresentam correlação entre si ao longo do tempo e prejudicam a análise de todas as políticas execução orçamentária ano a ano. Ademais, enfatizou que os contingenciamentos orçamentários e os remanejamentos de crédito pela União representam fatores relevantes à reprogramação das despesas. A área também afirmou que “em nossa ótica, e comparando o planejamento existente à época, relativo aos gastos severamente contingenciados, não identificamos qualquer tipo de prejuízo para este Ministério ou à União”. O evidente descasamento entre a necessidade orçamentária e os serviços disponibilizados entregues reforça o entendimento de falha de estudos que justifiquem gastos ou contratações realizadas. A falta do adequado planejamento pela ASCOM, que deveria ser elaborado a partir dos objetivos gerais e específicos definidos para o MDS, e estruturado por meio do Sistema Único de Assistência Social” e (2) “apresentar o Sistema Único de Assistência Social à sociedade brasileira, valorizando uma visão sistêmica de todos os programas e serviços que constituem este novo modelo de gestão; e assegurar que as pessoas consigam compreender sua estrutura e seu funcionamento”. Além disso, foi identificado o mapeamento efetuado pela ASCOM quanto ao cenário vigente, à identificação do público-alvo das ações, ao levantamento das estratégias, às ferramentas de que a área dispõe e aos instrumentos de acompanhamento e controle da execução. Entretanto, embora o planejamento para os anos de 2012 a 2014 apresente objetivos que se correlacionam com os objetivos institucionais do MDS, não há definição mensurável, quantitativamente ou qualitativamente, dos resultados que se pretende alcançar. Como exemplo, posicionar o MDS como protagonista na construção de políticas socioassistenciais no País representa, em termos teóricos, algo que se aproxima do conceito de visão em um planejamento estratégico estruturado. Da mesma forma, ainda que seja importante apresentar o “Sistema Único de Assistência Social à sociedade brasileira, valorizando uma visão sistêmica de todos os programas e serviços que constituem este novo modelo de gestão; e assegurar que as pessoas consigam compreender sua estrutura e seu funcionamento”, tal objetivo representa significativo desafio, exigindo uma estratégia bem definida para tanto. No planejamento 2012-2014, não obstante a ASCOM destaque “Estratégia de comunicação x públicos preferenciais”, essas estratégias se apresentam como valores e não como ações definidas. É necessário que um plano de ação possa ser materializado, com registros claros sobre o que vai ser feito, quando, por quem, entre outras informações relevantes. Ainda quanto ao planejamento de 2012 a 2014, há cronograma com proposta de aplicação de instrumentos de comunicação social, além de previsão do lançamento da Campanha “Década Inclusiva”. Contudo, nessa campanha não foram definidos quais conteúdos seriam apresentados no Portal do MDS e quais materiais seriam elaborados, que permitiriam, se não a avaliação de resultados, ao menos o monitoramento do esforço empreendido pela ASCOM. No que tange ao planejamento de 2015, o mesmo não foi apresentado, mas a Assessoria informou que as ações previstas para 2012-2014 foram continuadas em 2015, sem oficializar o planejamento. Para o período 2016-2018, a Assessoria apresentou o planejamento de gestão melhor estruturado. A parte estratégica detalha a missão, a visão, os valores, o público-alvo, os pontos fortes e os pontos fracos. A parte operacional detalha um plano de ação, compreendendo catorze objetivos, com ações vinculadas, responsáveis, prazo e campo de acompanhamento. Segundo a ASCOM, esse planejamento foi elaborado “de forma participativa, com representantes de todas as áreas”, porém ainda se encontra “em fase de definições e ajustes” e visa se adequar às novas diretrizes e estabelecer ações que permitam um alinhamento à nova gestão. A respeito do planejamento de 2016, por sua vez, é possível verificar que os objetivos são desdobrados em ações detalhadas, com responsáveis definidos e período previsto. Por outro lado, há carência de maior correlação com as estratégias definidas por cada Secretaria, relacionadas às políticas voltadas ao desenvolvimento social, o que é explicado pelo processo de redesenho da Agenda Estratégica em andamento no MDS como um todo. Em síntese, verifica-se que o planejamento da ASCOM não é um desdobramento que vise, de forma estruturada, contribuir, por meio sistematização de ações, metas e indicadoresindicadores à consecução de objetivos maiores do Órgão, aos fragilizou a condução da assessoria e propicia a ocorrência de falhas em seus atos administrativos. Em correlação a essa situação, verifica-se a falta de justificativa adequada para a contratação de serviços terceirizados de assessoramento em comunicação, assessoria de imprensa e relações públicas. A ponderação sobre a quantidade de pessoal ocorreu pautada no número de postos de trabalho a serem ocupados, sem que a adequação ou a necessidade para o atingimento de objetivos do MDSpudessem ser consideradas.

Fato. O Plano Brasil Sem Miséria–PBSM Verificou-se que foi lançado no ano instituído o Grupo Gestor na data de 2011 para organizar os esforços governamentais a fim 28 de enfrentar a extrema pobreza. Suas ações foram transversais e coordenadas pelo Ministério julho de 2014, portanto, um dia antes da inauguração oficial do Desenvolvimento Social – MDSCEU, com a participação gestão tripartite composta por quatro representantes do poder público, envolvendo as quatro secretarias municipais que estão relacionadas com as atividades do CEU (Secretarias Municipais de 22 ministériosDesenvolvimento Social, entes federativosCultura, setor privado Esportes e de Ciência e Tecnologia), quatro da sociedade civil. Com o objetivo de “Promover a inclusão social civil e produtiva quatro da população extremamente pobre, tornando residual o percentual dos que vivem abaixo da linha da pobreza”; no mencionado plano foram priorizados os eixos de garantia de renda, acesso a serviços públicos e inclusão produtivacomunidade. O PBSM compreendeu políticas Grupo Gestor realizou uma única reunião, conforme ata datada de educação, saúde, assistência social, segurança alimentar, entre outras25/08/2014, e seus esforços foram organizados teve “(...) como intuito principal abordar e dirimir alguns fatores e dúvidas pertinentes ao funcionamento do CEU/ Jd. Alvorada – Anápolis-GO e também para informá-los de algumas ações já em metas andamento no espaço supracitado”. De acordo com a referida ata, já estavam abertas as inscrições para atividades culturais (aulas de violão, capoeira e teatro) a serem cumpridas até realizadas no CEU. Entretanto, quando da verificação in loco, não foi constatada a ocorrência dessas atividades, sendo que o exercício teatro não possuía condições de 2014. Segundo notícia publicada no sítio do MDSuso, “todas as metas inicialmente colocadas já que os equipamentos necessários para o Brasil sem Miséria foram cumpridas, levando o país a um novo patamar seu adequado funcionamento estavam em termos fase de proteção social”. Com o término do plano, o Ministério pretende “preservar as conquistas e ir além, criando cada vez mais oportunidades para os brasileiros que mais precisam”. Nesse contexto, o PBSM influenciou os Planos Plurianuais–PPA de 2012-2015 e 2016- 2019. O MDS assim buscou atuar no sentido de contribuir no alívio imediato da situação de extrema pobreza, a melhoria das condições de educação, saúde e cidadania das famílias e o aumento das capacidades e das oportunidades de trabalho e de geração de renda entre as famílias mais pobres. Na análise do planejamento de gestão da ASCOM, se identifica que, nos exercícios de 2012 a 2014, a Assessoria possuía dois objetivos: (1) “Posicionar o Ministério do Desenvolvimento Social como protagonista na construção de políticas socioassistenciais no País, responsável pela coordenação não apenas do Bolsa Família e do Plano Brasil Sem Miséria, mas de todas as políticas e serviços disponibilizados por meio do Sistema Único de Assistência Social” e (2) “apresentar o Sistema Único de Assistência Social à sociedade brasileira, valorizando uma visão sistêmica de todos os programas e serviços que constituem este novo modelo de gestão; e assegurar que as pessoas consigam compreender sua estrutura e seu funcionamento”instalação. Além disso, o funcionamento da biblioteca encontra-se prejudicado, uma vez que o acervo incialmente previsto no programa ainda não foi identificado licitado. Em que pese o mapeamento efetuado pela ASCOM quanto ao cenário vigenteconteúdo da ata evidenciar a adoção de ações necessárias para o adequado funcionamento do CEU, à identificação estas não foram suficientes, uma vez que não foi elaborado o “Plano de Gestão” nos moldes estabelecidos pelo Ministério da Cultura e consubstanciados no “Termo de Referência para Elaboração de Plano de Gestão de Praça do público-alvo PAC – modelo de 3000m²”. De acordo com o citado documento, a elaboração do Plano de Gestão “é fundamental para que o ente federado planeje as estratégias de funcionamento e manutenção da Praça, prevendo recursos orçamentários próprios e garantindo a participação da comunidade no entorno na gestão e no planejamento de usos e programação”. A quantidade de recursos humanos também está aquém do considerado ideal para o pleno uso de cada equipamento do CEU, dimensionado para funcionamento geral por seis dias da semana, das ações8:00 às 22:00 horas, ao levantamento das estratégiasconforme especificado a seguir: - Equipamento Espaço Cultural: não foi contratado nenhum funcionário previsto no termo de referência (Coordenador, às ferramentas Produtor/Programador, Assistente de Produção/programação, Assistente Administrativo, Monitor Infantil, Técnico de Teatro (luz e som), Técnico de Cinema (audiovisual) e Monitor de Oficinas); - Equipamento Biblioteca: possui apenas a Bibliotecária, não possuindo: Assistente, Monitor Infantil, Monitor de Oficinas; - Equipamento Telecentro: de acordo com a ata supramencionada, possui um Monitor, estando em processo de contratação um estagiário, que, a princípio, atenderia as necessidades do CEU; - Equipamento Sala Multiuso Projeto MJ: não foi contratado nenhum funcionário previsto no termo de referência (Monitor de Oficinas, Coordenador de Curso (graduado), Monitores, Professor de Música, Dança e Teatro, Sociólogo, Assistente Social, Psicólogo, Pedagogo, Assistente Administrativo e Serviços Gerais); - Equipamento Sala Multiuso Projeto Mulheres da Paz: não foi contratado nenhum funcionário previsto no termo de referência (Pedagogo, Assistente Social, Psicólogo, Advogado, Assistente Administrativo e Serviços Gerais); - Equipamento Centro de Referência da Assistência Social (CRAS): único equipamento adequadamente composto, contendo Assistente Social, Psicóloga e dois Servidores Administrativos; - Equipamentos Esportivos: possui somente o Coordenador, faltando: Professor de Educação Física (com curso superior) e Agente Social. Há que se ressaltar que a área dispõe quantidade e aos instrumentos composição de acompanhamento funcionários do CEU podem variar para atender as necessidades locais, devendo, porém, ser devidamente justificada no Plano de Gestão e controle da execuçãodesde que suficiente para atender os pré-requisitos mínimos de horário de funcionamento (5 dias na semana, 8 horas por dia, devendo, necessariamente, realizar atendimentos no período diurno e, de forma complementar, no noturno). A inexistência do Plano de Gestão, conforme exposto, pressupõe a inexistência dos documentos (planilhas) que fazem parte de sua composição. Entretanto, embora pela importância desses documentos para o planejamento para os anos funcionamento do CEU e pela possibilidade da existência parcial das planilhas do Plano de 2012 Gestão em documentos fornecidos tanto pela Prefeitura quanto pela CAIXA, possibilidade esta que não veio a 2014 apresente objetivos se confirmar, registra-se a seguir as planilhas do Termo de Referência que se correlacionam não foram apresentadas: - Horário e dias de funcionamento (Planilha 2); - Orçamento mensal (Planilha 3); - Fonte de recursos (Planilha 4); - Ações de Mobilização Social (Planilha 5); - Parceiros da Praça do PAC (Planilha 7); - Usos e Programação (Planilha 8). De acordo com os objetivos institucionais do MDSentrevista mantida com o Coordenador Geral da última UGL constituída (Portaria nº 286/2013), não há definição mensurável, quantitativamente ou qualitativamente, dos resultados que se pretende alcançar. Como exemplo, posicionar somente ele realizou o MDS como protagonista na construção curso de políticas socioassistenciais no País representa, em termos teóricos, algo que se aproxima do conceito “Gestão de visão em um planejamento estratégico estruturado. Da mesma forma, ainda que seja importante apresentar o “Sistema Único de Assistência Social à sociedade brasileira, valorizando uma visão sistêmica de todos os programas e serviços que constituem este novo modelo de gestão; e assegurar que as pessoas consigam compreender sua estrutura e seu funcionamentoEquipamentos Públicos on line FGV”, tal objetivo representa significativo desafioofertado pelo MinC. É fato que à época da realização do curso o Grupo Gestor ainda não havia sido criado, exigindo uma estratégia bem definida entretanto, como a “Cartilha e Orientações para tanto. No planejamento 2012-2014, não obstante Ação de Mobilização Social” considera a ASCOM destaque realização do curso como “Estratégia de comunicação x públicos preferenciais(...) elemento imprescindível à sustentabilidade do CEU e efetividade da política pública”, essas estratégias se apresentam como valores e não como ações definidasresta evidenciada mais uma fragilidade para a implementação efetiva dos objetivos inicialmente propostos pelo programa. É necessário Por meio do documento denominado CONTRATO DE REPASSE N. 036331012 – OFÍCIO N. 26156/2014 – DIAC3 – CGU, de 04/11/2014, a Prefeitura Municipal de Anápolis apresentou as seguintes justificativas: As verificações realizadas pela Equipe de Fiscalização divergem substancialmente das informações apresentadas pelo Gestor. Preliminarmente, é importante registrar que um plano a inauguração do CEU ocorreu no dia 29/07/2014, quando já deveria estar em operação, mesmo que parcialmente. A ata produzida pelo Conselho Gestor, datada de ação possa ser materializado25/08/2014, com registros claros sobre o que vai ser feitoprevia a realização de curso de informática a partir de 01/09/2014, quandocujas inscrições sequer haviam iniciado, por quem, entre outras informações relevantes. Ainda quanto ao planejamento quando da ocorrência de 2012 a 2014, há cronograma com proposta de aplicação de instrumentos de comunicação social, além de previsão do lançamento da Campanha “Década Inclusiva”. Contudo, nessa campanha não foram definidos quais conteúdos seriam apresentados no Portal do MDS e quais materiais seriam elaboradosnossas visitas, que permitiriamocorreram posteriormente a esta data. Portanto, as atividades administrativas do CEU não estavam na fase de inscrições durante a visita da CGU, conforme alegado pela Prefeitura, uma vez que presenciamos várias pessoas da comunidade procurando efetuar a inscrição de seus filhos ou, simplesmente, buscando informações, quando eram informadas que o CEU ainda encontrava-se não a avaliação de resultados, ao menos o monitoramento do esforço empreendido pela ASCOM. No que tange ao planejamento de 2015, o mesmo não foi apresentado, mas a Assessoria informou que as ações previstas para 2012-2014 foram continuadas em 2015, sem oficializar o planejamento. Para o período 2016-2018, a Assessoria apresentou o planejamento de gestão melhor estruturado. A parte estratégica detalha a missão, a visão, os valores, o público-alvo, os pontos fortes e os pontos fracos. A parte operacional detalha um plano de ação, compreendendo catorze objetivos, com ações vinculadas, responsáveis, prazo e campo de acompanhamento. Segundo a ASCOM, esse planejamento foi elaborado “de forma participativa, com representantes de todas as áreas”, porém ainda se encontra “em fase de definições organização e ajustes” que as inscrições não estavam sendo efetuadas. Além disso, aqueles que procuravam o CEU para realizarem inscrições não eram orientados a procurarem as Secretarias pertinentes da Prefeitura, conforme alegado. Tudo isso foi presenciado pela Equipe de Fiscalização nas dependências da biblioteca e visa se adequar às novas diretrizes e estabelecer ações na sala multiuso onde funcionários do CRAS realizavam suas atividades parcialmente. Em que permitam um alinhamento pese a divergência apontada, a apresentação do Plano de Gestão, conforme “Termo de Referência para Elaboração de Plano de Gestão de Praça do PAC – modelo 3000 m²”, em especial quanto à nova gestão. A respeito definição de recursos humanos (Planilha 1 do planejamento de 2016, por sua vez, é possível verificar que os objetivos são desdobrados em ações detalhadasreferido termo), com responsáveis definidos indicação nominal dos profissionais, e período previsto. Por outro ladohorário e dias de funcionamento (Planilha 2 do referido termo), há carência em conjunto com a apresentação de maior correlação com as estratégias definidas por cada Secretariarelatório fotográfico comprovando a realização de atividades, relacionadas às políticas voltadas ao desenvolvimento sociala princípio, indicam o que é explicado pelo processo de redesenho saneamento da Agenda Estratégica em andamento no MDS como um todo. Em síntese, verifica-se que o planejamento da ASCOM não é um desdobramento que vise, de forma estruturada, contribuir, por meio de ações, metas e indicadores, aos objetivos do MDS.falha apontada

Fato. O Plano Brasil Sem Miséria–PBSM foi lançado Centro de Arte e Esporte Unificado - CEU de Anápolis, apesar de ter sido inaugurado no ano dia 29 de 2011 para organizar julho do corrente ano, estava com atendimento muito aquém do incialmente proposto, estando os esforços governamentais a fim de enfrentar a extrema pobreza. Suas ações foram transversais e coordenadas pelo Ministério equipamentos sem uso por parte do Desenvolvimento Social – MDS, com a participação de 22 ministérios, entes federativos, setor privado e sociedade civil. Com o objetivo de “Promover a inclusão social e produtiva da população extremamente pobre, tornando residual o percentual dos que vivem abaixo da linha da pobreza”; no mencionado plano foram priorizados os eixos de garantia de renda, acesso a serviços públicos e inclusão produtiva. O PBSM compreendeu políticas de educação, saúde, assistência social, segurança alimentar, entre outras, e seus esforços foram organizados em metas a serem cumpridas até o exercício de 2014. Segundo notícia publicada no sítio do MDS, “todas as metas inicialmente colocadas para o Brasil sem Miséria foram cumpridas, levando o país a um novo patamar em termos de proteção social”. Com o término do plano, o Ministério pretende “preservar as conquistas e ir além, criando cada vez mais oportunidades para os brasileiros que mais precisam”. Nesse contexto, o PBSM influenciou os Planos Plurianuais–PPA de 2012-2015 e 2016- 2019. O MDS assim buscou atuar no sentido de contribuir no alívio imediato da situação de extrema pobreza, a melhoria das condições de educação, saúde e cidadania das famílias e o aumento das capacidades e das oportunidades de trabalho e de geração de renda entre as famílias mais pobres. Na análise do planejamento de gestão da ASCOM, se identifica que, nos exercícios de 2012 a 2014, a Assessoria possuía dois objetivos: (1) “Posicionar o Ministério do Desenvolvimento Social como protagonista na construção de políticas socioassistenciais no País, responsável pela coordenação não apenas do Bolsa Família e do Plano Brasil Sem Miséria, mas de todas as políticas e serviços disponibilizados por meio do Sistema Único de Assistência Social” e (2) “apresentar o Sistema Único de Assistência Social à sociedade brasileira, valorizando uma visão sistêmica de todos os programas e serviços que constituem este novo modelo de gestão; e assegurar que as pessoas consigam compreender sua estrutura e seu funcionamento”. Além disso, foi identificado o mapeamento efetuado pela ASCOM quanto ao cenário vigente, à identificação do público-alvo das ações, ao levantamento das estratégias, às ferramentas de que a área dispõe e aos instrumentos de acompanhamento e controle da execução. Entretanto, embora o planejamento para os anos de 2012 a 2014 apresente objetivos que se correlacionam com os objetivos institucionais do MDS, não há definição mensurável, quantitativamente ou qualitativamente, dos resultados que se pretende alcançar. Como exemplo, posicionar o MDS como protagonista na construção de políticas socioassistenciais no País representa, em termos teóricos, algo que se aproxima do conceito de visão em um planejamento estratégico estruturado. Da mesma forma, ainda que seja importante apresentar o “Sistema Único de Assistência Social à sociedade brasileira, valorizando uma visão sistêmica de todos os programas e serviços que constituem este novo modelo de gestão; e assegurar que as pessoas consigam compreender sua estrutura e seu funcionamento”, tal objetivo representa significativo desafio, exigindo uma estratégia bem definida para tanto. No planejamento 2012-2014, não obstante a ASCOM destaque “Estratégia de comunicação x públicos preferenciais”, essas estratégias se apresentam como valores e não como ações definidas. É necessário que um plano de ação possa ser materializado, com registros claros sobre o que vai ser feito, quando, por quem, entre outras informações relevantes. Ainda quanto ao planejamento de 2012 a 2014, há cronograma com proposta de aplicação de instrumentos de comunicação social, além de previsão do lançamento da Campanha “Década Inclusiva”. Contudo, nessa campanha não foram definidos quais conteúdos seriam apresentados no Portal do MDS e quais materiais seriam elaborados, que permitiriam, se não a avaliação de resultados, ao menos o monitoramento do esforço empreendido pela ASCOM. No que tange ao planejamento de 2015, o mesmo não foi apresentado, mas a Assessoria informou que as ações previstas para 2012-2014 foram continuadas em 2015, sem oficializar o planejamento. Para o período 2016-2018, a Assessoria apresentou o planejamento de gestão melhor estruturado. A parte estratégica detalha a missão, a visão, os valores, o público-alvo, conforme constatado pela Equipe de Fiscalização durante a realização dos trabalhos de campo, cujos resultados mais importantes apresentamos a seguir: - os pontos fortes mobiliários e equipamentos adquiridos não apresentavam registro patrimonial, não havendo um inventário específico para o CEU, fato que põe em risco a manutenção, conservação e integralidade de tudo que foi adquirido para o programa; - os pontos fracos. A parte operacional detalha um plano equipamentos de açãoretroprojeção, compreendendo catorze objetivos, com ações vinculadas, responsáveis, prazo iluminação e campo de acompanhamento. Segundo a ASCOM, esse planejamento foi elaborado “de forma participativa, com representantes de todas as áreas”, porém ainda áudio do cine teatro encontravam- se encontra “em fase de definições e ajustes” e visa se adequar às novas diretrizes e estabelecer ações que permitam um alinhamento à nova gestão. A respeito do planejamento de 2016, por sua vez, é possível verificar que os objetivos são desdobrados em ações detalhadas, com responsáveis definidos e período previsto. Por outro lado, há carência de maior correlação com as estratégias definidas por cada Secretaria, relacionadas às políticas voltadas ao desenvolvimento social, o que é explicado pelo processo de redesenho da Agenda Estratégica em andamento no MDS como um todo. Em síntese, verifica-se que o planejamento da ASCOM não é um desdobramento que viseinstalação, de forma estruturadaque o referido ambiente não possuía condições de uso pelos beneficiários do programa (ver foto 1); - não havia sido iniciado o processo licitatório para aquisição do acervo bibliográfico, contribuirfato que prejudica a efetividade da utilização da biblioteca, em que pese a própria prefeitura tê-la dotado de quantidade substancial de livros; - não havia nas dependências do CEU evidências documentais de que atividades já estivessem sendo executadas (ou em sua iminência), tais como um cronograma de atividades, documentos contendo o registro de matrículas para a prática de esportes ou cursos de informática, ou mesmo a execução de qualquer dessas atividades no período matutino e vespertino. Foi presenciado o uso esporádico do CEU por meio crianças e adolescentes, em especial da quadra de açõesesportes e da pista de skate, metas sem que haja a coordenação desse uso pelos gestores do CEU, fato que corrobora a informação anteriormente apresentada, qual seja, de que não estão sendo disponibilizadas as atividades inicialmente propostas pelo programa. Há que se ressaltar, entretanto, que todos os equipamentos vistoriados estavam em boas condições, sendo que as dependências do CEU, cuja obra (estrutura predial) encontra- se finalizada, não estavam abandonadas, não havendo indícios de depredação. Verificamos a presença constante de funcionários no prédio do CRAS e indicadoresvigilantes municipais na área externa do CEU, aos objetivos do MDSque exercem suas funções em turnos ininterruptos. Apresentamos a seguir a foto anteriormente referenciada no texto.

Fato. O Plano Brasil Sem Miséria–PBSM foi lançado no ano Trata-se de 2011 para organizar os esforços governamentais análise a fim respeito da existência e da adequação do planejamento relativo ao processo de enfrentar publicização da saúde do município de Chapadão do Sul/MS, realizado mediante Processo de Chamamento Público nº 112/2016, cujo resultado consistiu na assinatura do Contrato de Gestão nº 279/2016. Por meio de Solicitação de Auditoria nº 201700311/02, de 10 de fevereiro de 2017, requisitou-se ao gestor que apresentasse estudo, elaborado previamente ao processo de chamamento público, que justificasse a extrema pobreza. Suas ações foram transversais e coordenadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social – MDSescolha pela transferência da gestão da saúde a entidade privada, com documentos que atestassem que essa era a participação melhor alternativa. Em complemento, solicitaram-se planilhas de 22 ministérioscustos, entes federativostambém elaboradas em momento prévio, setor privado que justificassem o valor contratado. Em resposta, foram encaminhadas documentações de habilitação das empresas participantes do processo; endereços eletrônicos do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) contendo lista de hospitais do Município e sociedade civil. Com o objetivo profissionais vinculados; documento contendo parâmetros de “Promover a inclusão social e produtiva da população extremamente pobre, tornando residual o percentual dos que vivem abaixo da linha da pobreza”; no mencionado plano foram priorizados os eixos de garantia de renda, acesso a serviços públicos e inclusão produtiva. O PBSM compreendeu políticas de educação, saúde, assistência social, segurança alimentar, entre outras, e seus esforços foram organizados em metas a serem cumpridas até o exercício de 2014. Segundo notícia publicada no sítio do MDS, “todas as metas inicialmente colocadas para o Brasil sem Miséria foram cumpridas, levando o país a um novo patamar em termos de proteção social”. Com o término do plano, o Ministério pretende “preservar as conquistas e ir além, criando cada vez mais oportunidades para os brasileiros que mais precisam”. Nesse contexto, o PBSM influenciou os Planos Plurianuais–PPA de 2012-2015 e 2016- 2019. O MDS assim buscou atuar no sentido de contribuir no alívio imediato da situação de extrema pobreza, a melhoria das condições de educação, saúde e cidadania das famílias e o aumento das capacidades e das oportunidades de trabalho e de geração de renda entre as famílias mais pobres. Na análise do planejamento de gestão da ASCOM, se identifica que, nos exercícios de 2012 a 2014, a Assessoria possuía dois objetivos: (1) “Posicionar o Ministério do Desenvolvimento Social como protagonista na construção de políticas socioassistenciais no País, responsável pela coordenação não apenas do Bolsa Família e do Plano Brasil Sem Miséria, mas de todas as políticas ações e serviços disponibilizados por meio de saúde no âmbito do Sistema Único de Assistência Social” e Saúde (2) “apresentar o Sistema Único SUS); uma declaração de Assistência Social à sociedade brasileira, valorizando uma visão sistêmica de todos os programas e serviços que constituem este novo modelo de gestãocomparecimento em visita técnica; e assegurar uma lista de presença relativa a reunião intitulada “Discussão de Implantação de Organização Social em Chapadão do Sul”, realizada na Secretaria Municipal de Saúde no dia 08 de março de 2016. Segue-se à análise dos documentos supramencionados. Quanto à documentação de habilitação das empresas participantes do processo licitatório, destaca-se que as pessoas consigam compreender sua estrutura e seu funcionamento”. Além dissonão se refere a planejamento, foi identificado o mapeamento efetuado pela ASCOM quanto ao cenário vigente, à identificação do público-alvo das ações, ao levantamento das estratégias, às ferramentas de uma vez que a área dispõe habilitação é realizada durante o processo, em etapa bastante posterior ao planejamento deste. Com relação aos endereços eletrônicos do CNES, a Secretária de Saúde responsável à época informou que a relação de hospitais e aos instrumentos de acompanhamento e controle da execuçãoprofissionais vinculados foi utilizada para planejar as ações. Entretanto, embora o planejamento para os anos de 2012 a 2014 apresente objetivos que se correlacionam com os objetivos institucionais do MDSNo entanto, não há definição mensurávelfoi encaminhado qualquer documento contendo esse planejamento, quantitativamente apenas instrumentos avulsos que poderiam ter sido utilizados para esse fim ou qualitativamente, dos resultados que se pretende alcançar. Como exemplo, posicionar o MDS como protagonista na construção de políticas socioassistenciais no País representa, em termos teóricos, algo que se aproxima do conceito de visão em um planejamento estratégico estruturado. Da mesma forma, ainda que seja importante apresentar o “Sistema Único de Assistência Social à sociedade brasileira, valorizando uma visão sistêmica de todos os programas e serviços que constituem este novo modelo de gestão; e assegurar que as pessoas consigam compreender sua estrutura e seu funcionamento”, tal objetivo representa significativo desafio, exigindo uma estratégia bem definida para tanto. No planejamento 2012-2014, não obstante a ASCOM destaque “Estratégia de comunicação x públicos preferenciais”, essas estratégias se apresentam como valores e não como ações definidas. É necessário que um plano de ação possa ser materializado, com registros claros sobre o que vai ser feito, quando, por quem, entre outras informações relevantes. Ainda quanto ao planejamento de 2012 a 2014, há cronograma com proposta de aplicação de instrumentos de comunicação social, além de previsão do lançamento da Campanha “Década Inclusiva”. Contudo, nessa campanha não foram definidos quais conteúdos seriam apresentados no Portal do MDS e quais materiais seriam elaborados, que permitiriam, se não a avaliação de resultados, ao menos o monitoramento do esforço empreendido pela ASCOMnão. No que tange se refere ao documento contendo os parâmetros de planejamento de 2015do SUS, o mesmo não foi apresentadoencaminhado a esta equipe, mas a Assessoria informou que as ações previstas para 2012destaca-2014 foram continuadas em 2015, sem oficializar o planejamento. Para o período 2016-2018, a Assessoria apresentou o planejamento de gestão melhor estruturado. A parte estratégica detalha a missão, a visão, os valores, o público-alvo, os pontos fortes e os pontos fracos. A parte operacional detalha um plano de ação, compreendendo catorze objetivos, com ações vinculadas, responsáveis, prazo e campo de acompanhamento. Segundo a ASCOM, esse planejamento foi elaborado “de forma participativa, com representantes de todas as áreas”, porém ainda se encontra “em fase de definições e ajustes” e visa se adequar às novas diretrizes e estabelecer ações que permitam um alinhamento à nova gestão. A respeito do planejamento de 2016, por sua vez, é possível verificar que os objetivos são desdobrados em ações detalhadas, com responsáveis definidos e período previsto. Por outro lado, há carência de maior correlação com as estratégias definidas por cada Secretaria, relacionadas às políticas voltadas ao desenvolvimento social, o que é explicado apenas uma definição de parâmetros gerais, elaborada pelo processo Ministério da Saúde. Não se trata de redesenho estudo específico para o caso em questão. Não há consideração a respeito da Agenda Estratégica em andamento no MDS como um todosituação da saúde de Chapadão do Sul à época e tampouco estudos e projeções que demonstrassem o benefício real que a publicização iria proporcionar à população. Em sínteseNo tocante à declaração de visita técnica, verificaressalta-se que o documento se refere a visita realizada no Hospital Oncológico Infantil Xxxxxxx Xxxx, em Belém/PA, no dia 16 de setembro de 2016, data posterior até mesmo à assinatura do Contrato de Gestão e, portanto, não relacionado ao planejamento do processo em apreço. Por fim, quanto à lista de presença relativa à reunião de discussão acerca da ASCOM implantação de OSS no Município, ressalta-se que foi encaminhada exclusivamente a lista de presença, não é um desdobramento havendo ata de registro, memória de reunião, ou qualquer outro documento vinculado que visedemonstrasse a natureza e o mérito dos assuntos tratados. Dessa forma, nenhum dos documentos encaminhados pelo gestor comprovou a execução de forma estruturadaestudo acerca da viabilidade da publicização da saúde municipal e tampouco demonstrou a realização prévia de estimativas de custos dos serviço e ganhos de eficiência esperados da Organização Social. A necessidade de elaboração prévia de planilhas de composição de custos tem fulcro na Lei nº 8.666/93, contribuirque estabelece: “Art. 7º, por meio de ações, metas § 2º As obras e indicadores, aos objetivos do MDS.os serviços somente poderão ser licitados quando:

Fato. Trata-se de análise a respeito da participação do Conselho Municipal de Saúde de Chapadão do Sul/MS no processo de transferência da gestão dos serviços de saúde do Município para Organização Social de Saúde (OSS). Por meio da Solicitação de Auditoria nº 201700311/02, de 10 de fevereiro de 2017, solicitaram-se documentos que atestassem a realização de consulta prévia ao Conselho Municipal de Saúde de Chapadão do Sul sobre possível transferência da gestão dos serviços de saúde para uma OSS. Em resposta, mediante Ofício nº 011/2017-CMS, de 17 de fevereiro de 2017, o próprio Conselho mencionou o seguinte: “O Plano Brasil Sem Miséria–PBSM foi lançado no ano Conselho Municipal de 2011 para organizar os esforços governamentais a fim Saúde vem por meio deste, em resposta ao ofício 147/2017/SMS, informar que o Contrato de enfrentar a extrema pobreza. Suas ações foram transversais e coordenadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social – MDS, Gestão nº 279/2016 com a participação Organização Social em Saúde (OSS) / Associação Hospital Beneficente do Brasil (AHBB) não foi encaminhado para este conselho para ser analisada, aprovada e nem solicitado o parecer sobre o assunto [...]” (sic) (Original Sem Grifos) Posteriormente, em reunião realizada com esse Conselho, foi informado a esta equipe de 22 ministérios, entes federativos, setor privado e sociedade civil. Com o objetivo de “Promover a inclusão social e produtiva da população extremamente pobre, tornando residual o percentual dos que vivem abaixo da linha da pobreza”; no mencionado plano foram priorizados os eixos de garantia de renda, acesso a serviços públicos e inclusão produtiva. O PBSM compreendeu políticas de educação, saúde, assistência social, segurança alimentar, entre outras, e seus esforços foram organizados em metas a serem cumpridas até o exercício de 2014. Segundo notícia publicada no sítio do MDS, “todas as metas inicialmente colocadas para o Brasil sem Miséria foram cumpridas, levando o país a um novo patamar em termos de proteção social”. Com o término do plano, o Ministério pretende “preservar as conquistas e ir além, criando cada vez mais oportunidades para os brasileiros que mais precisam”. Nesse contexto, o PBSM influenciou os Planos Plurianuais–PPA de 2012-2015 e 2016- 2019. O MDS assim buscou atuar no sentido de contribuir no alívio imediato da situação de extrema pobreza, a melhoria das condições de educação, saúde e cidadania das famílias e o aumento das capacidades e das oportunidades de trabalho e de geração de renda entre as famílias mais pobres. Na análise do planejamento de gestão da ASCOM, se identifica auditoria que, nos exercícios na opinião de 2012 seus membros, não havia necessidade de se contratar uma Organização Social para gerenciar a 2014área de saúde do Município, pois apresentava bons índices e era considerada referência na região. Especificamente quanto ao Hospital Municipal, foi informado que este já dispunha de condições adequadas. Uma melhoria na gestão dessa unidade seria bem-vinda, entretanto, isso não era suficiente, por si só, para justificar a Assessoria possuía dois objetivos: (1) “Posicionar o Ministério do Desenvolvimento Social como protagonista necessidade de uma OSS para tal. Cumpre registrar que a ausência de consulta prévia ao Conselho Municipal de Saúde vai de encontro ao disposto na construção de políticas socioassistenciais no PaísLei 8.142/1990, responsável pela coordenação não apenas do Bolsa Família e do Plano Brasil Sem Miséria, mas de todas as políticas e serviços disponibilizados por meio que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Assistência Social” e Saúde (2) “apresentar o Sistema Único SUS), tema que, inclusive, já foi objeto de Assistência Social à sociedade brasileiradeterminação do TCU no Acórdão TCU – Plenário nº 3.239/2013, valorizando uma visão sistêmica de todos os programas e serviços que constituem este novo modelo de gestão; e assegurar que as pessoas consigam compreender sua estrutura e seu funcionamento”. Além disso, foi identificado o mapeamento efetuado pela ASCOM quanto ao cenário vigente, à identificação do público-alvo das ações, ao levantamento das estratégias, às ferramentas de que a área dispõe e aos instrumentos de acompanhamento e controle da execução. Entretanto, embora o planejamento para os anos de 2012 a 2014 apresente objetivos que se correlacionam com os objetivos institucionais do MDS, não há definição mensurável, quantitativamente ou qualitativamente, dos resultados que se pretende alcançar. Como exemplo, posicionar o MDS como protagonista na construção de políticas socioassistenciais no País representa, em termos teóricos, algo que se aproxima do conceito de visão em um planejamento estratégico estruturado. Da mesma forma, ainda que seja importante apresentar o “Sistema Único de Assistência Social à sociedade brasileira, valorizando uma visão sistêmica de todos os programas e serviços que constituem este novo modelo de gestão; e assegurar que as pessoas consigam compreender sua estrutura e seu funcionamento”, tal objetivo representa significativo desafio, exigindo uma estratégia bem definida para tanto. No planejamento 2012-2014, não obstante a ASCOM destaque “Estratégia de comunicação x públicos preferenciais”, essas estratégias se apresentam como valores e não como ações definidas. É necessário que um plano de ação possa ser materializado, com registros claros sobre o que vai ser feito, quando, por quem, entre outras informações relevantes. Ainda quanto ao planejamento de 2012 a 2014, há cronograma com proposta de aplicação de instrumentos de comunicação social, além de previsão do lançamento da Campanha “Década Inclusiva”. Contudo, nessa campanha não foram definidos quais conteúdos seriam apresentados no Portal do MDS e quais materiais seriam elaborados, que permitiriam, se não a avaliação de resultados, ao menos o monitoramento do esforço empreendido pela ASCOM. No que tange ao planejamento de 2015, o mesmo não foi apresentado, mas a Assessoria informou que as ações previstas para 2012-2014 foram continuadas em 2015, sem oficializar o planejamento. Para o período 2016-2018, a Assessoria apresentou o planejamento de gestão melhor estruturado. A parte estratégica detalha a missão, a visão, os valores, o público-alvo, os pontos fortes e os pontos fracos. A parte operacional detalha um plano de ação, compreendendo catorze objetivos, com ações vinculadas, responsáveis, prazo e campo de acompanhamento. Segundo a ASCOM, esse planejamento foi elaborado “de forma participativa, com representantes de todas as áreas”, porém ainda se encontra “em fase de definições e ajustes” e visa se adequar às novas diretrizes e estabelecer ações que permitam um alinhamento à nova gestão. A respeito do planejamento de 2016, por sua vez, é possível verificar que os objetivos são desdobrados em ações detalhadas, com responsáveis definidos e período previsto. Por outro lado, há carência de maior correlação com as estratégias definidas por cada Secretaria, relacionadas às políticas voltadas ao desenvolvimento social, o que é explicado pelo processo de redesenho da Agenda Estratégica em andamento no MDS como um todo. Em síntese, verifica-se que o planejamento da ASCOM não é um desdobramento que vise, de forma estruturada, contribuir, por meio de ações, metas e indicadores, aos objetivos do MDS.conforme segue: