FISCAL. 05.03.01.Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda. 05.03.02.Inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal, relativo à sede da empresa licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto. 05.03.03.Certidão de regularidade de débito com as Fazendas:
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FISCAL. 05.03.01.Inscrição 5.3.1.Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda. 05.03.02.Inscrição 5.3.2.Inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal, relativo à sede da empresa licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto. 05.03.03.Certidão 5.3.3.Certidão de regularidade de débito com as Fazendas:
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