FORMA DE EXECUÇÃO a) A contratada deverá estar apta a prestar o serviço a partir da publicação do contrato em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;
b) empreitada por preço unitário: contratação de execução de serviço por preço certo de unidades determinadas (Para registro de preços de km percorrido).
c) Locais de execução: conforme item 2.1.2.
d) Níveis mínimos de qualidade a serem observados: conforme previsto no Anexo I do Termo de Referência.
e) Por permitir pagamento apenas pelos serviços efetivamente executados em casos de viagens para localidades não previstas nos trechos específicos, evitando emergenciais e primando pelo planejamento. Sendo certo que deverá haver rigor nas medições dos serviços prestados e com aprovação prévia pela Administração Pública da solicitação dos trechos de voo e orçamentos por viagens.
f) A solicitação de fretamento dos voos expedida por servidor lotado no Gabinete do Governador, que deverá ser responsável por enviar solicitação conforme ANEXO deste TR. Tal documentação será enviada, juntamente com a Nota Fiscal da empresa para pagamento, em até 10 dias da emissão da fatura.
g) No primeiro dia útil subsequente ao da prestação do serviço, após o regresso da aeronave, a CONTRATADA entregará relatório contendo os trechos voados, acompanhado de cópias dos diários de bordos, comprovando a realização das viagens, datas, horários, trechos e tempo de voo, com os respectivos valores apurados.
h) Em recibo será emitido o recebimento provisório em até 48h da prestação da viagem constante em cada ordem de serviço realizada
i) Após a conferência dos quantitativos e valores apresentados, a CONTRATANTE atestará a medição mensal (recebimento definitivo da prestação mensal), no prazo de 02 (dois) dia útil contados do recebimento do relatório, comunicando à CONTRATADA o valor aprovado e autorizando a emissão da correspondente nota fiscal/fatura.
j) As notas fiscais deverão ser remetidas acompanhadas de cópias dos diários de bordos, comprovando a realização das viagens, datas, horários, trechos e tempo de voo, conferido com os respectivos valores apurados e aprovados anteriormente.
k) A cada solicitação de viagem a contratada deverá: enviar uma prévia do plano de voo acrescentando e detalhando a quilometragem a ser percorrida; o orçamento previsto da solicitação deverá ter a aprovação prévia da Administração Pública, após verificação das distâncias oficiais entre pontos, para voos, conforme ANEXO deste TR;
l) A ordem de execução dos serviços deverá ser enviada à CONTRATADA com pelo menos 6h de antecedência à hora marcada para decolagem, de modo a viabilizar o cumprimento dela, considerando que visa atender o Chefe do Executivo Estadual e que este cumpre uma agenda oficial, que pode ter caráter emergencial, portanto, a agilidade na mobilidade da autoridade em questão tem a pretensão de não trazer prejuízo ao interesse público;
m) A contratada deverá responder por escrito e no prazo de até 01h30min (uma hora e 30 minutos) contada do recebimento da ordem de execução dos serviços, que será emitida por um servidor obrigatoriamente lotado no Gabinete do Governador o prefixo da aeronave a ser utilizada, o aceite do serviço, informando o percurso, o horário programado e o local da decolagem;
n) Obedecer às normas e rotinas do CONTRATANTE, em especial as que disserem respeito à proteção de dados pessoais, à segurança, à guarda, à manutenção e à integridade das informações coletadas, custodiadas, produzidas, recebidas, classificadas, utilizadas, acessadas, reproduzidas, transmitidas, distribuídas, processadas, arquivadas, eliminadas ou avaliadas durante a execução do objeto, observando as normas legais e regulamentares aplicáveis;
o) Guardar sigilo em relação às informações ou documentos de qualquer natureza de que venha a tomar conhecimento, respondendo, administrativa, civil e criminalmente por sua indevida divulgação e incorreta ou inadequada utilização;
DA FORMA DE EXECUÇÃO 2.1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA INTERNOS, EXTERNOS E JARDINEIROS
2.1.1. Para o início dos serviços e durante toda a vigência do contrato, a empresa contratada deverá disponibilizar todos os insumos, equipamentos e ferramentas para execução das atividades, de acordo com as informações no anexo II.
2.1.2. A empresa contratada deverá ter uma base de apoio localizada no Município de Joaçaba, dotada de, no mínimo, 02 (dois) números de telefone, 01 (um) endereço de e-mail para contato.
2.2. A contratada deverá estabelecer um cronograma de entrega de materiais e insumos junto à contratante, de forma mensal, mantendo um estoque mínimo de consumo conforme a demanda.
2.3. A contratada deverá indicar 01 (um) responsável administrativo, não sendo o supervisor, pela execução dos serviços, que responderá também por todos os atos e comunicações formais.
2.4. A contratada deverá indicar 2 supervisores, sendo um exclusivamente para a Secretaria de Educação e um para a supervisão das demais entidades participantes, os quais deverão estar à disposição na base de apoio localizada no centro do Município, sendo que este deverá organizar e distribuir os profissionais nos postos de trabalho, atendendo o que for requerido pela contratante, e responder pela proponente vencedora junto a fiscalização do Município.
2.5. Os profissionais supervisores deverão ser apresentados para a administração em até 05 (cinco) dias úteis, do ato da assinatura do contrato, assim como os seus endereços e dados de contatos.
2.6. Os Supervisores deverão acompanhar diariamente os colaboradores, realizando conferência referente às faltas, providenciando os remanejamentos necessários e fiscalizando a utilização de forma correta de EPI’s e EPCs, inclusive, passando feedbacks sobre cada dia de trabalho para os fiscais do contrato, conforme vistorias in loco nos postos de trabalho.
2.7. A proponente vencedora deverá dispor de um responsável técnico em segurança do trabalho, quando necessário, o qual fará controle dos equipamentos de segurança e treinamentos.
2.8. Os supervisores deverão distribuir as tarefas, supervisionar as equipes, realizar visitas diárias aos postos de trabalho e sempre manter o contato com a contratante para que não falte insumos para execução das atividades.
2.9. Na execução dos serviços a proponente vencedora deverá se enquadrar de acordo com o QUADRO I – Dimensionamento de CIPA – da Xxxxx Xxxxxxxxxxxxxxx 5 – NR 5 e, se for o caso, comprovar o vínculo empregatício encarregado pela CIPA, por meio de cópia do registro constante na Carteira de Trabalho ou de contrato de prestação de serviços.
2.10. Na execução dos serviços deverão ser observadas, de modo geral, as especificações das normas técnicas e legais vigentes e aquelas complementares e pertinentes aos serviços ora licitados, bem como, as instruções, recomendações e determinações da fiscalização, dos órgãos de controle e demais aplicáveis à espécie.
2.11. A proponente vencedora deverá fornecer o transporte e deslocamento das equipes entre os locais da prestação dos serviços, por meio de no mínimo 02 (dois) veículos identificados: • 01 (uma) van com 16 (dezesseis) lugares para transportar os colaboradores externos, as ferramentas e equipamentos; • 01 (um) veículo com capacidade mínima de 6 (seis) lugares para transportar o pessoal, insumos e equipamentos.
2.12. A proponente vencedora deverá cumprir rigorosamente toda a legislação aplicável à execução dos serviços contratados, especialmente a legislação trabalhista, previdenciária, fiscal, de segurança e medicina do trabalho.
2.13. Os salários designados para a execução dos serviços deverão, no mínimo, expressar o piso salarial e benefícios da respectiva categoria, firmado em convenção coletiva atualizada.
2.14. Os serviços deverão ser exercidos por profissionais com comprovada habilitação e experiência, contratados pela proponente vencedora, que deverá garantir a adequada e plena execução de todas as atividades de forma permanente, conforme as necessidades do Município.
2.15. Os profissionais devem ser educados, apresentar-se corretamente vestidos (uniformizados e com crachá de identificação), equipados com todos os EPIs e EPCs necessários, ter iniciativa, atender com presteza as solicitações e ser responsáveis para com as atividades que executam, bem como com os materiais.
2.16. Os uniformes deverão ser determinados pela proponente vencedora, ainda para início das atividades, sendo que não serão aceitas as seguintes peças de vestuário: sandálias, chinelos, bermudas, bonés e chapéus, salvo se fizerem parte do uniforme definido para todos os prestadores de serviços que exerçam a mesma função.
2.17. O órgão municipal requisitante solicitará que seja afastado imediatamente do posto de serviço o profissional que não se portar convenientemente ou que não atender a execução dos serviços.
2.18. A proponente vencedora será responsabilizada por todo e qualquer dano que, por dolo ou culpa, os seus profissionais causarem à Administração ou a terceiros, sendo descontado no primeiro pagamento subsequente à ocorrência, o valor correspondente ao dano ou prejuízo causado.
2.19. A proponente vencedora deverá possuir Atestados de Saúde Ocupacional individuais, devendo apresentá-los sempre que solicitado.
2.20. O controle de frequência dos profissionais deverá ser definido pela proponente vencedora sendo de sua responsabilidade o seu acompanhamento, desde o primeiro dia de trabalho do colaborador. Deverá ser apresentado ao fiscal de contrato, o relatório mensal até o último dia de cada mês, para a conferência de faltas e posterior emissão de nota fiscal. A proponente vencedora poderá fazer controle de frequência de acordo com a legislação, porém não exclui as responsabilidades da contratada de também realizar o acompanhamento de frequência.
2.21. A programação para contratação de pessoal deverá ser feita imediatamente após a homologação do processo licitatório. Nesse sentido, a empresa contratada deverá apresentar os colaboradores assim que a administração requisitar.
2.22. Por ocasião do recebimento dos serviços, o Município de Joaçaba, por intermédio do servidor fiscal de contrato, reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade dos mesmos e de rejeitá-los, no todo ou em parte, se estiverem em desacordo com as especificações técnicas do objeto licitado, obrigando a proponente vencedora a promover a devida regularização, observando os prazos contratuais.
2.23. O aceite dos serviços não exclui a responsabilidade civil do fornecedor por vícios de quantidade, de qualidade ou técnico dos serviços, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste documento, verificadas posteriormente.
2.24. Caso o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega do documento fiscal.
2.25. Os serviços, objeto desta licitação, deverão ser executados segundo os quantitativos estabelecidos, locais e a descrição das atividades básicas a serem desenvolvidas, conforme demanda das entidades participantes. Todas as especificações, quantitativos e condições estabelecidas neste Termo de Referência deverão ser cumpridas na íntegra.
2.26. Os serviços deverão ser iniciados imediatamente após a assinatura do contrato, conforme acordado com a contratante. Na execução dos serviços deverão ser observadas, de modo geral, as especificações das normas técnicas e legais vigentes e aquelas complementares e pertinentes aos serviços ora licitados, bem como, as instruções, recomendações e determinações da fiscalização, dos órgãos de controle e demais aplicáveis à espécie.
2.27. A inclusão ou substituição de profissionais que exercerão os serviços é de responsabilidade e fica a cargo da contratada conforme necessidade. Para aditivos de contrato fica condicionada à prévia solicitação por escrito da contratante.
2.28. O controle de frequência deverá ser definido pela proponente vencedora (vedada a utilização de controle manual), sendo de sua responsabilidade o seu acompanhamento desde o primeiro dia de trabalho dos colaboradores. A contratada deverá apresentar, para a fiscalização de cada posto de trabalho, relatório mensal do controle de frequência, com as devidas justificativas quanto as eventuais faltas e/ou substituições de profissionais. Juntamente ao controle de frequência, deverá ser entregue um relatório de substituições, frisando o profissional substituído e o substituto.
2.29. A contratante poderá, a qualquer tempo, de acordo com a conveniência ou necessidade, alterar os horários de início e término da jornada de trabalho.
2.30. O contrato poderá ser suspenso de acordo com a conveniência da administração pública nos períodos de recessos escolares, ficando a cargo da contratada as questões trabalhistas quanto ao período de suspensão. Nos casos de suspensão do contrato em razão de férias e recessos escolares, os funcionários poderão ser remanejados conforme a necessidade da contratante. Deverá ser acordado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
2.31. Ocorrendo a impossibilidade da execução de qualquer atividade descrita, a empresa contratada deverá informar imediatamente a fiscalização do posto de trabalho para que sejam adotadas as providências necessárias.
2.32. A empresa contratada obriga-se a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e as supressões que se fizerem necessárias, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato.
2.33. Fica a cargo da proponente vencedora do certame, o fornecimento dos insumos, equipamentos, produtos de higiene, limpeza e ferramentas, de acordo com as informações constantes no anexo II do presente documento.
2.34. Deverão ser fornecidos pela proponente vencedora todos os equipamentos, acessórios e EPIs e EPCs com Certificado de Aprovação (CA) para realização dos serviços, bem como um relatório de entrega e acompanhamento de validade desses equipamentos.
2.35. Os funcionários da proponente vencedora não poderão exercer outro tipo de atividade remunerada, de forma autônoma, terceirizada ou de qualquer outra natureza no mesmo local de trabalho do objeto desta licitação.
2.36. A proponente vencedora ficará responsável por substituir imediatamente os funcionários sempre que estes venham faltar, ou que estejam usufruindo de férias e afins, sem prejuízo para a contratante, caso a empresa não o faça, será descontado no pagamento do próximo mês os valores correspondentes a falta, bem como o funcionário ficará responsável por negociar diretamente com o supervisor, qualquer falta, atraso ou qualquer situação pertinente ao seu horário de trabalho, não eximindo a responsabilidade da contratada da inexecução do contrato, sujeito a Processo Administrativo ou Sindicância.
2.37. A proponente vencedora deverá providenciar treinamentos e capacitação aos funcionários anualmente, para que os mesmos executem suas tarefas de forma satisfatória.
2.38. A proponente vencedora deverá apresentar um encarregado pela CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), comprovando o vínculo empregatício através da Cópia da Carteira de Trabalho ou contrato de Prestação de Serviços.
2.39. A proponente vencedora deverá oferecer curso referente à NR 35 para trabalhos em altura e NR 18 para segurança e saúde no trabalho na indústria da construção, bem como deverá apresentar posteriormente os certificados dos colaboradores para a contratante.
2.40. A contratada deverá qualificar e treinar anualmente a equipe profissional que atua na área da saúde, com a finalidade de um atendimento de qualidade, proporcionando segurança, conforto e bem-estar ao paciente e aos colaboradores da instituição.
2.41. A contratada deverá fornecer o treinamento dos profissionais de jardinagem, para melhor execução das atividades.
FORMA DE PAGAMENTO O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
FORMA DE ENTREGA 13.2.1 As plaquetas deverão vir destacadas como demonstrado na foto do item 5.1 deste Termo de Referência, separadas em ordem crescente e embaladas em caixas contendo 100 unidades.
13.2.2 Cada caixa deverá registrar informações que possibilitem a identificação do intervalo numérico das plaquetas nela contidas.
DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO 5.1. Os valores dos preços registrados correspondem a R$ ( ), conforme especificada na Cláusula Primeira.
5.2. O pagamento será efetuado pela Tesouraria do Municipal no prazo de até 30 (trinta) dias após a apresentação da nota fiscal/fatura ou documento equivalente pelo FORNECEDOR, desde que devidamente atestado o recebimento.
5.3. A nota fiscal/fatura ou documento equivalente será emitida pelo FORNECEDOR em inteira conformidade com as exigências legais e contratuais, especialmente as de natureza fiscal, com destaque, quando exigíveis, das retenções tributárias e/ou previdenciárias.
5.4. O ÓRGÃO GERENCIADOR, identificando quaisquer divergências na nota fiscal/fatura ou documento equivalente deverá devolvê-la ao FORNECEDOR para que sejam feitas as correções necessárias, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da reapresentação do documento, desde que devidamente sanado o vício.
5.5. Os pagamentos devidos pelo MUNICÍPIO serão efetuados por meio de depósito em conta bancária a ser informada pela FORNECEDORA ou, eventualmente, por outra forma que vier a ser convencionada entre as partes.
5.6. Nenhum pagamento será efetuado enquanto estiver pendente de liquidação qualquer obrigação por parte da FORNECEDORA, sem que isto gere direito a alteração de preços, correção monetária, compensação financeira ou paralisação da execução da Ata de Registro de Preços.
5.7. Uma vez paga a importância discriminada na nota fiscal/fatura, a FORNECEDORA dará ao MUNICÍPIO plena, geral e irretratável quitação da remuneração nela discriminada, para nada mais vir a reclamar ou exigir a qualquer título, tempo ou forma.
5.8. Todo pagamento que vier a ser considerado indevido será objeto de ajuste nos pagamentos futuros ou cobrados da FORNECEDORA.
FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO.
FORMA DE FORNECIMENTO O fornecimento do objeto será integral.
FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E REGIME DE EXECUÇÃO Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO.
DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO 4.1 Não será exigida garantia da execução do contrato, mas a CONTRATANTE poderá reter, do montante a pagar, valores para assegurar o pagamento de multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA.
DA FORMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 3.1 - O Contrato será executado pelo regime de execução indireta, na forma preço global, conforme determina o art. 6º, inciso VIII, alínea “a”, e o art. 10, inciso II, alínea “a”, da Lei 8.666/93.
3.2 - Na execução do presente instrumento, as partes deverão observar as seguintes condições gerais:
I. Realizar os serviços de acordo com todas as exigências pactuadas;
II. Tomar medidas preventivas necessárias para evitar danos a terceiros, em consequência da execução dos trabalhos.
III. Será de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA a obrigação de reparar os prejuízos que vier a causar a quem quer que seja independentemente de quaisquer que tenham sido as medidas preventivas e providências adotadas
IV. Responsabilizar-se pelo ressarcimento de quaisquer danos e prejuízos, de qualquer natureza, que causar ao Consórcio e ou a terceiros, decorrentes da execução do objeto deste Contrato, respondendo por si e por seus sucessores;
V. Atender as determinações e exigências formuladas pelo CONTRATANTE;
VI. Atender as determinações e exigências constantes no Termo de Referência, parte integrante deste contrato;
VII. Substituir, por sua conta e responsabilidade, os serviços recusados pelo CONTRATANTE, no prazo de 07 (sete) dias;
VIII. Responsabilizar-se, na forma de contrato, por todos os ônus, encargos e obrigações comerciais, fiscais, sociais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias, ou quaisquer outras previstas na legislação em vigor, bem como por todos os gastos e encargos com mão-de-obra e materiais necessários à completa realização dos serviços, até o seu término.
IX. A unidade CONTRATADA não poderá recusar a emissão de laudo de qualquer exame enviado pela unidade solicitante;
X. Garantir o cumprimento do tempo médio de até 15 minutos para a emissão de laudo;
XI. São vedadas quaisquer cobranças de taxas ou donativos aos usuários ou profissionais do SUS pelas ações e serviços de saúde executados no âmbito deste contrato;
XII. Cumprimento das metas e indicadores de qualidade pactuados;
XIII. Adoção de protocolos técnicos e operacionais do gestor;
XIV. Garantia de disponibilização de servidor WEB que possibilite a transmissão em tempo oportuno de imagens, banco de dados dos laudos médicos e acesso a perfis profissionais e de usuários;
XV. O cumprimento de metas e indicadores de qualidade para as atividades de saúde decorrentes deste contrato.
