Fuga para o Direito Privado. Dissertar sobre contratos na seara da Administração Pública é referir-se ao fenômeno de transferência do Direito Administrativo para o Direito Privado. Em outras palavras, refere-se à escolha do Estado em fazer com que algumas de suas atividades que antes eram regidas à luz do Direito Público passem a ser orientadas pelo Direito Privado. Importante ressalvar que esta transferência não significa um afastamento absoluto do Direito Administrativo. Mas sim, trata-se de um desembaraço, uma busca por maior eficiência e menos solenidade. O título do presente item refere-se à obra de Xxxxx Xxxx Xxxxxxxxxx, intitulada “A Fuga para o Direito Privado: Contributo para o estudo da actividade de Direito Privado da Administração Pública”, onde a autora analisa o fenômeno da privatização – em sentido amplo – das atividades da Administração Pública. Será explorado, a seguir, o caráter prestador da Administração Pública, bem como a busca por meios de consecução efetiva dos seus objetivos, com foco especial no contrato.
