Administração por Contratos. O objetivo do presente trabalho é lançar luz sobre o problema informacional presente nos contratos administrativos, em especial quanto aos poderes de conformação na tentativa de solucionar esse problema. Ou seja, busca-se elucidar se os poderes de conformação são uma solução suficiente e adequada para eliminar o problema da assimetria ou escassez informacional durante a execução dos contratos administrativos. Ainda, coloca-se em questão o enquadramento do problema, no sentido de se questionar se a pergunta acima é válida no que tange às premissas envolvendo os problemas informacionais. Além disso, não se pode olvidar que o problema informacional se torna significativo à medida que os contratos são mais complexos, uma vez que a complexidade dos contratos administrativos impacta na observabilidade de sua execução; quanto maior a complexidade do contrato, mais difícil é a aquisição de informação por parte do contratante quanto ao adimplemento das prestações. Por isso mesmo, os contratos complexos não podem ser encarados da mesma forma que os contratos simples. Isso porque a aquisição de informação durante a execução do contrato deixa de ser óbvia e a custo zero, passando a ser onerosa e a demandar planejamento. Para o enfrentamento do objeto proposto é importante explorar o papel dos contratos na seara da administração pública. O desenrolar dos anos e o desenvolvimento dos Estados sociais demonstrou que os contratos possuem um papel de grande relevância na consecução das finalidades de interesse público. Sua importância vai para além de ser um mero instrumento de concordância de propósitos entre particulares; mais do que isso, o contrato revela-se como o verdadeiro motor de propulsão da máquina pública, a engrenagem essencial que move os Estados que ousam chamar para si uma grande carga de responsabilidades, notadamente aqueles de cunho social. No que tange ao serviço público, a análise histórica demonstra que o contrato assume cada vez mais o papel de verdadeiro protagonista. A expansão do Estado de bem-estar social nas últimas décadas, presente em diversos países do mundo, implicou um verdadeiro inchaço das atribuições da Administração Pública. Vendo-se inábil para o atingimento de todos estes objetivos, o movimento natural foi a delegação, cada vez maior, destas responsabilidades, transferindo-as para a seara privada, onde as normas jurídicas tendem a engessar menos o exercício das atividades. Tais delegações de responsabilidade se deram por meio do contra...
