Common use of FUNDAMENTO DO COMPROMISSO Clause in Contracts

FUNDAMENTO DO COMPROMISSO. O presente instrumento foi lavrado em decorrência do Pregão Eletrônico acima referido, regendo-se pelas normas da Lei n.º 8.666, de 21 de julho de 1993 e alterações posteriores. As despesas decorrentes deste compromisso serão suportadas pela dotação orçamentária –********- Códigos Reduzidos – **************.