HABEAS CORPUS - CARACTERIZAÇÃO DA INFIDELIDADE DO DEPOSITÁRIO JUDICIAL - DESVIO DO BEM PENHORADO - DENEGAÇÃO DA ORDEM Cláusulas Exemplificativas

HABEAS CORPUS - CARACTERIZAÇÃO DA INFIDELIDADE DO DEPOSITÁRIO JUDICIAL - DESVIO DO BEM PENHORADO - DENEGAÇÃO DA ORDEM. REQUERIDA EM CARÁTER PREVENTIVO. Já está assente, na jurisprudência específica, que não se configura violência ou coação à liberdade de locomoção do indivíduo, por ilegalidade ou abuso de poder, quando ocorre a decretação da prisão civil do depositário infiel, pelo juízo da execução trabalhista, nos próprios autos, o que encontra amparo no art. 5º, item LXVII, da C.F. Tem-se, assim, como legítima a ameaça de prisão feita pelo juízo competente ao depositário que, tendo confessado o desvio não-autorizado do bem móvel constrito e posto sob sua guarda, deixa de apresentar justificativa plausível, tornando-se recalcitrante, até mesmo quanto ao pagamento do débito, que lhe foi facultado, já que vem a ser sócio-administrador da empresa-executada. EXECUÇÃO - DEPOSITÁRIO DOS BENS PENHORADOS. Sendo o depositário meramente responsável pela guarda e conservação dos bens constritos, dele não se exige capacidade de representação em juízo da parte executada.