ESTABILIDADE - RENÚNCIA Cláusulas Exemplificativas

ESTABILIDADE - RENÚNCIA. O recebimento das verbas rescisórias e o levantamento do seguro-desemprego pelo empregado, somados à homologação do termo de rescisão sem ressalva do direito à estabilidade provisória, caracterizam a renúncia tácita ao direito, resultando, daí, a incompatibilidade dos atos praticados com o pedido de reintegração. ESTABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT - RENÚNCIA. A livre e inequívoca manifestação de vontade do empregado, quanto à renúncia a esta garantia, deve ser objeto de prova igualmente inequívoca. O fato de não ter o instrumento de renúncia contado com a assinatura do reclamante não é suficiente, in casu, para desprezar as demais provas vindas aos autos no sentido de que todo o procedimento de dispensa foi acompanhado pelo Sindicato representativo de sua categoria, ciente da intenção do autor de renunciar àquela garantia, exercendo de igual forma uma grande influência no convencimento do julgador, o transcurso de quase dois anos entre o ato de dispensa e a propositura da reclamação trabalhista.