Common use of HABILITAÇÃO FISCAL Clause in Contracts

HABILITAÇÃO FISCAL. I. Prova de regularidade com a Fazenda Federal; II. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, conforme legislação tributária do Município sede da empresa que ora se habilita para este certame; III.Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, FGTS, demonstrando a situação regular ao cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;