HABILITAÇÃO JURIDICA. Conforme disposto na Lei n° 8.666/93 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).
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Samples: Termo De Referência, Pregão Presencial SRP, Termo De Referência
HABILITAÇÃO JURIDICA. Conforme disposto na Lei n° 8.666/93 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).;
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Samples: Licensing Agreements