Interesse e risco Cláusulas Exemplificativas

Interesse e risco. Associado com o risco, de que se falou anteriormente, surge o interesse no seguro. À questão do interesse e risco no seguro foram dedicados alguns preceitos (arts. 43.º a 46.º da LCS), reiterando o princípio de que não é válido o seguro sem um interesse legítimo e em caso de inexistência de risco. Como o interesse pode relacionar-se com terceiros, há uma explicitação dessas realidades; no que respeita ao efeito em relação a terceiros, o art. 47.º da LCS procede ao enquadramento do denominado «seguro por conta própria» e do «seguro por conta de outrem», com aproveitamento dos traços inovadores do Código Comercial (p. ex., art. 428.º, § 3, sobre seguro «misto» por conta própria e por conta de outrem) e prevendo nova regulamentação para os pontos carecidos de previsão na actual legislação. Em matéria de prémio, com algumas particularidades, mantém-se o princípio de no premium, no risk ou no premium, no cover, nos termos do qual, para a generalidade dos seguros, não há cobertura do seguro enquanto o prémio não for pago (art. 59.º da LCS). O regime do prémio (arts. 51.º a 61.º da LCS), com vários esclarecimentos, aditamentos e algumas alterações, permanece, no essencial, tal como resulta do Decreto- Lei n.º 142/2000, com as alterações de 2005. Foram inseridas regras especiais disciplinadoras de certas situações jurídicas que se generalizaram na actividade seguradora, como o seguro de grupo. De facto, alguns regimes não regulados na legislação vigente (ou insuficientemente previstos), mas que correspondem a uma prática generalizada, como o seguro de grupo, surgem no diploma com um tratamento desenvolvido. Em capítulo autónomo (arts. 76.º a 90.º da LCS) incluíram-se regras especiais relativas ao seguro de grupo, distinguindo o seguro de grupo não contributivo, sujeito ao regime geral dos arts. 76.º a 85.º da LCS, do seguro de grupo contributivo, com as especificidades constantes dos arts. 86.º a 90.º da LCS. Quanto ao seguro de grupo, sem descurar a aplicação do regime geral dos seguros, importa acentuar a previsão (ex novo ou mais pormenorizada) do dever de informar, do regime do pagamento do prémio – pagamento do prémio junto do tomador do seguro ou pagamento directo ao segurador –, e do regime de cessação do vínculo, por denúncia ou por exclusão do segurado. A estes aspectos acrescem, quanto ao seguro contributivo, especificidades relacionadas com a adesão e com a participação nos resultados.