Irregularidades Concernentes ao Recebimento da Obra. Com rela ão ao recebimento da obra, apresentam-se como exemplos de irreQularidades: ■ ausência de recebimento provisório da obra, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscaliza ão, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes, em desacordo com o disposto no art. 73, inciso I, alínea a, da Lei nº 8.666/93; ■ ausência de recebimento definitivo da obra, por servidor ou comissão desiQnada por autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após prazo de observa ão ou vistoria que comprovasse a adequa ão do objeto aos termos contratuais, em desacordo com o disposto no art. 73, inciso I, alínea b, da Lei nº 8.666/93; ■ descumprimento de condi ões descritas no edital de licita ão e no contrato para o recebimento da obra; ■ descumprimento de prazos de conclusão, de entreQa, de observa ão e de recebimento definitivo, conforme o caso, previstos no contrato e em seus termos aditivos, em desacordo com o disposto no inciso IV do art. 55 da Lei nº 8.666/93; ■ recebimento da obra com falhas visíveis de execu ão; ■ omissão da Administra ão, na hipótese de terem surQido defeitos construtivos durante o período de responsabilidade leQal desta; IrreQularidades em Obras Públicas ■ não realiza ão de vistorias dos órQãos públicos competentes para a emissão do “habite-se”.
