JUÍZO COMPETENTE. Eleito o foro do Estado do Rio Grande do Norte, fica autorizada as partes intentarem judicialmente em qualquer esfera, caso ocorra descumprimento do Acordo Coletivo de Trabalho.
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Samples: Acordo Coletivo De Trabalho, Acordo Coletivo De Trabalho, Acordo Coletivo De Trabalho
JUÍZO COMPETENTE. Eleito o foro do Estado do Rio Grande do Norte, fica autorizada as às partes intentarem judicialmente em qualquer esfera, caso ocorra descumprimento do Acordo Coletivo da Convenção Coletiva de Trabalho.
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Samples: Convenção Coletiva De Trabalho, Convenção Coletiva De Trabalho
JUÍZO COMPETENTE. Eleito o foro do Estado do Rio Grande do Norte, fica autorizada ficam autorizadas as partes a intentarem judicialmente em qualquer esfera, caso ocorra descumprimento do Acordo Coletivo de Trabalho.
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Samples: Acordo Coletivo De Trabalho, Acordo Coletivo De Trabalho