Common use of LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DEFINIÇÕES Clause in Contracts

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DEFINIÇÕES. 1.1. O presente CONTRATO de CONCESSÃO é regido pelo artigo 175 da Constituição Federal; pela Lei Federal n.º 8.987/95; pela Lei Federal n.º 9.074/95; e pela Lei Federal n.º 11.445/07; aplicando-se supletivamente a Lei Federal n.º 8.666/93, bem como pelo Decreto Federal n.º 7.217/10, pela Lei Municipal n.º 2.447 de 18 de dezembro de 2018, pelas normas legais e regulamentares pertinentes; pelo EDITAL e seus Anexos, bem como pelos princípios de direito público aplicáveis à espécie.

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Samples: Contrato De Concessão Para a Exploração Dos Serviços Públicos De Abastecimento De Água E De Esgotamento Sanitário Do Município De Nanuque, Estado De Minas Gerais, Contrato De Concessão Para a Exploração Dos Serviços Públicos De Abastecimento De Água E De Esgotamento Sanitário Do Município De Nanuque, Estado De Minas Gerais

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DEFINIÇÕES. 1.1. O presente CONTRATO de CONCESSÃO é regido pelo artigo 175 da Constituição Federal; pela Lei Federal n.º 8.987/95; pela Lei Federal n.º 9.074/95; e pela Lei Federal n.º 11.445/0711.445/07 e pelo Decreto Federal n.º 7.217/10 que regulamenta a mencionada Lei; aplicando-se supletivamente pela Lei Federal n.º 14.026/20; pela Lei Municipal n.º [‐]; aplicando‐se, supletivamente, a Lei Federal n.º 8.666/93, bem como pelo Decreto Federal n.º 7.217/10, pela Lei Municipal n.º 2.447 de 18 de dezembro de 2018, pelas ; normas legais e regulamentares pertinentes; pelo EDITAL e seus Anexos, bem como pelos princípios de direito público aplicáveis à espécie.

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Samples: Contrato De Concessão Para a Exploração Dos Serviços Públicos De Abastecimento De   Água   E   De Esgotamento Sanitário Do Município De Campos Alt Os‐mg

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DEFINIÇÕES. 1.1. O presente CONTRATO de CONCESSÃO é regido pelo artigo 175 175, da Constituição Federal; pela Lei Federal n.º 8.987/95; pela Lei Federal n.º 9.074/95; e pela Lei Federal n.º 11.445/07; pela Lei Municipal n.º [-], aplicando-se supletivamente a Lei Federal n.º 8.666/93, bem como pelo Decreto Federal n.º 7.217/10, pela Lei Municipal n.º 2.447 de 18 de dezembro de 2018, pelas normas legais e regulamentares pertinentes; pelo EDITAL e seus Anexos, bem como pelos princípios de direito público aplicáveis à espécie.

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Samples: Contrato De Concessão Para a Exploração Dos Serviços Públicos De Abastecimento De Água E De Esgotamento Sanitário Do Município De Mucuri, Estado Da Bahia