Common use of LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO Clause in Contracts

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO. O Acordo-Quadro é regido pela legislação de Estado Português e o Cliente e a Oracle concordam em respeitar a jurisdição e foro exclusivo dos tribunais da Comarca de Lisboa Oeste relativamente a qualquer litígio resultante ou relativo ao Acordo-Quadro.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO. O Acordo-Quadro é regido pela legislação de Estado Português e o Cliente e a Oracle concordam em respeitar a jurisdição e foro exclusivo dos tribunais da Comarca de Lisboa Oeste Oeiras relativamente a qualquer litígio resultante ou relativo ao Acordo-Quadro.