LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO. O Acordo-Quadro é regido pela legislação de Estado Português e o Cliente e a Oracle concordam em respeitar a jurisdição e foro exclusivo dos tribunais da Comarca de Lisboa Oeste relativamente a qualquer litígio resultante ou relativo ao Acordo-Quadro.
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LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO. O Acordo-Quadro é regido pela legislação de Estado Português e o Cliente e a Oracle concordam em respeitar a jurisdição e foro exclusivo dos tribunais da Comarca de Lisboa Oeste Oeiras relativamente a qualquer litígio resultante ou relativo ao Acordo-Quadro.
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