LEI APLICÁVEL AO PROCEDIMENTO. Lei nº 88/VIII/2015, de 14 de Abril. ASA – Aeroportos e Segurança Aérea, Ilha do Sal, 10 de Maio de 2019
LEI APLICÁVEL AO PROCEDIMENTO. Código da Contratação Pública (CCP), aprovado pela Lei nº 88/ VIII/2015 de 14 de abril, e o Regime Jurídico dos Contratos Ad- ministrativos (RJCA), aprovado pelo Decreto-lei nº 50/2015 de 23 de setembro. Praia, 31 de janeiro de 2024