Common use of Lei Aplicável Clause in Contracts

Lei Aplicável. 11.10.1. Este Termo de Emissão é regido pelas Leis da República Federativa do Brasil.

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Samples: Termo De Emissão Da 1ª (Primeira) Emissão De Notas Comerciais Escriturais, Sem Garantia, Termo De Emissão Da 1ª (Primeira) Emissão De Notas Comerciais Escriturais, Sem Garantia, Termo De Emissão Da 1ª (Primeira) Emissão De Notas Comerciais Escriturais, Sem Garantia

Lei Aplicável. 11.10.1. Este Termo Esta Escritura de Emissão é regido regida pelas Leis da República Federativa do Brasil.

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Samples: api.mziq.com, api.mziq.com

Lei Aplicável. 11.10.112.4.1. Este Termo de Emissão é regido pelas Leis da República Federativa do Brasil.

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Samples: Termo De Emissão Da 1ª (Primeira) Emissão De Notas Comerciais Escriturais, Em Série Única, Para Distribuição Pública, Com Esforços Restritos Da Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade

Lei Aplicável. 11.10.112.11.1. Este Termo de Emissão é regido regida pelas Leis da República Federativa do Brasil.

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Samples: Termo De Emissão Da 1ª (Primeira) Emissão De Notas Comerciais Escriturais, Em Série Única, Para Distribuição Pública, Em Rito De Registro Automático, Da Avg Empreendimentos Minerários

Lei Aplicável. 11.10.1. Este Termo de Emissão é regido regida pelas Leis da República Federativa do Brasil.

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Samples: Termo De Emissão Da 1ª Emissão De Notas Comerciais Com Garantia Fidejussória, Em Série Única, Para Distribuição Pública, Com Esforços Restritos, Da Energisa Transmissão De Energia