LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS. a) Em atendimento ao disposto na Lei n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx (LGPD), o CONTRATANTE, para a execução do serviço objeto deste contrato, poderá, quando necessário, ter acesso aos dados pessoais dos representantes da CONTRATADA.
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Samples: Contrato Administrativo Nº35/2022, Contrato De Aditivo, aguasfrias.sc.gov.br
