Licença de Funcionamento. 10 Alvará de Vigilância Sanitária (quando aplicável) 11 Autorização ANVISA (quando aplicável) 12 Inscrição nos órgãos públicos (quando aplicável) 13 Outros documentos exigidos pela área contratante (elencar quais)
Appears in 9 contracts
Samples: Contrato De Permanência, Termo De Referencia De Contratação, Termo De Referencia De Contratação