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Common use of MEDIDAS ACAUTELADORAS Clause in Contracts

MEDIDAS ACAUTELADORAS. Consoante o artigo 45 da Lei Federal n.º 9.784, de 1999, o CONTRATANTE poderá motivadamente adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

Appears in 3 contracts

Samples: Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico, Licensing Agreements

MEDIDAS ACAUTELADORAS. Consoante o artigo 45 da Lei Federal n.º 9.784, de 1999, o CONTRATANTE poderá motivadamente adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

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Samples: Licensing Agreements, Pregão Eletrônico