Metas Específicas Cláusulas Exemplificativas

Metas Específicas. 9.3.1 A gestão do SERP será composta pelas atividades de planejamento, normatização, precificação do uso de espaço público e fiscalização. O Termo de Referência, Anexo I, define as normas para a operação, por terceiro, das vagas de estacionamento localizadas em vias, logradouros e espaços públicos em todo Município de Joinvi le, e visa à racionalização e democratização no uso do espaço público. 9.3.2 A concepção e a regulamentação do SERP objetiva tornar mais eficaz à rotatividade e a facilidade do uso das vagas pelos usuários, além de, fornecer meios de controle e fiscalização em tempo real.

Metas Específicas. 9.3.1 A gestão do SERP será composta pelas atividades de planejamento, normatização, precificação do uso de espaço público e fiscalização. O Projeto Básico (Anexo I) define as normas para a operação, por terceiro, das vagas de estacionamento localizadas em vias, logradouros e espaços públicos em todo Município de Joinville, e visa à racionalização e democratização no uso do espaço público. 9.3.2 A concepção e a regulamentação do SERP objetiva tornar mais eficaz à rotatividade e a facilidade do uso das vagas pelos usuários, além de fornecer meios de controle e fiscalização em tempo real. 9.3.3 O sistema será dotado de identificação visual padronizada, combinada com a sinalização de regulamentação, atendendo os padrões estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e na legislação municipal, devendo a CONCESSIONÁRIA adequar toda a sinalização de regulamentação de estacionamento existente, no âmbito das vias e logradouros inseridos no SERP, removendo e entregando ao DETRANS os materiais inadequados e implantar a nova sinalização de regulamentação de estacionamento e parada, implantar todos os equipamentos necessários para o perfeito atendimento deste Edital. 9.3.4 Deverá ainda, a CONCESSIONÁRIA, implantar um sistema eficiente de monitoramento, com pessoal capacitado e equipamentos atualizados que permitam efetuar o controle da ocupação das vagas de estacionamento e atue como facilitador das ações de fiscalização de trânsito no município, quanto ao cumprimento do estabelecido na regulamentação do SERP. 9.3.5 A CONCESSIONÁRIA deverá prestar informações, assim como os mais amplos esclarecimentos sobre a operação, o uso e a contabilidade do SERP. 9.3.6 A CONCESSIONÁRIA deverá providenciar a sistematização da coleta e o repositório georreferenciado de dados e informações geradas pelo uso do SERP em banco de dados informatizado próprio, de modo a permitir a recuperação dos mesmos na forma de relatórios gerenciais, estatísticos e para fins de planejamento e controle. 9.3.7 Disponibilizar acesso “online” ao repositório de dados do sistema de controle e gerenciamento eletrônico do SERP.