MÉDICO-LEGISTA Cláusulas Exemplificativas

MÉDICO-LEGISTA. REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Medicina, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro no órgão de classe.
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MÉDICO-LEGISTA. PROVA/ TIPO ÁREA DECONHECIMENTO DISCIPLINA NÚMERO DEQUESTÕES CARÁTER (P1) Prova objetiva Conhecimentos gerais História e Geografia de Rondônia 10 Eliminatório e classificatório Noções de Raciocínio Lógico eInformática 10 (P2) Prova objetiva Conhecimentos específicos Medicina Legal 50 Noções de Direito Administrativo 10 Noções de Direito Constitucional 10 Noções de Direito Penal e ProcessoPenal 10
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MÉDICO-LEGISTA. MEDICINA LEGAL: 1 Corpo de delito, perícia e peritos em medicina legal. 2 Documentos médico‐legais. 3 Antropologia forense; identidade e identificação; reconhecimento; genética forense. 4 Lesões e mortes por ação contundente, por armas brancas e por projéteis de arma de fogo comuns e de alta energia. 5 Conceito e diagnóstico da morte. 5.1 Fenômenos cadavéricos. 5.2 Cronotanatognose, comoriência e promoriência. 5.3 Exumação. 5.4 Causa jurídica da morte. 5.5 Morte súbita e morte suspeita. 6 Exame de locais de crime. 6.1 Aspectos médico‐legais das toxicomanias e da embriaguez. 6.2 Lesões e morte por ação térmica, por ação elétrica, por baropatias e por ação química. 7 Sexologia forense; transtornos de identidade sexual; crimes contra a liberdade sexual; aborto legal e criminoso. 8 Asfixias por constrição cervical, por sufocação, por restrição aos movimentos do tórax e por modificações do meio ambiente. 9 Aspectos médico‐legais do infanticídio e abandono de recém‐nascido. 10 Modificadores e avaliação pericial da imputabilidade penal e da capacidade civil. 10.1 Doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado, perturbação mental. 11 Aspectos médico-legais do testemunho, da confissão e da acareação. 12 Aspectos médico‐legais das lesões corporais e dos maus-tratos a menores e idosos. 13 Traumatologia forense: energias; lesões corporais de natureza penal. 14 Toxicologia forense. 15 Investigação de paternidade e maternidade. 15 Embriaguez alcóolica. 16 Deontologia médica. 17 Criminologia aplicada à medicina legal.
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  • DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL O presente instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas na Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações posteriores, na Lei nº 8.078, de 11.09.1990 – Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil Brasileiro, no Código Comercial Brasileiro e em outras referentes ao objeto, ainda que não explicitadas.

  • DA LEGISLAÇÃO 12.1 - Aplicam-se à execução deste contrato, especialmente aos casos omissos, normas emanadas da Lei Federal 10520/02 e seus atos regulamentadores, do Decreto Municipal 13.409/14, da Lei Federal 8666/93, da Lei Complementar Federal 123/06, alterada pelas Leis 147/14 e 155/16, em suas redações atuais, e, subsidiariamente pelo Código Civil Brasileiro.

  • DA LEGISLAÇÃO APLICADA 10.1. O presente Contrato regula-se pelas cláusulas e preceitos de direito público, em especial da Lei nº 8.666/93, aplicando-lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, no que couber.

  • DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DOS CASOS OMISSOS 14.1. Este contrato rege-se pelas disposições expressas na Lei n. 14.133/2021 e pelos preceitos de direito público, sendo aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

  • DA LEGISLAÇÃO E CASOS OMISSOS 12.1. O presente Instrumento, inclusive os casos omissos, regula-se pela Lei nº 10.520/2002, pelo Decreto nº 5.450/2005 e, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.

  • LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS Por solicitação prévia e escrita representante legal da entidade profissional, as empresas liberarão membro da diretoria da entidade, sem prejuízo de salários, para participarem de reuniões, assembleias ou encontro de trabalhadores, respeitando o limite máximo de 12 (doze) dias por ano e de 1 (um) dirigente por empresa.

  • DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO 19.1. A execução do presente contrato e aos casos omissos aplicam-se as disposições contidas na Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº. 2.549, de 02 de setembro de 2019, Decreto Municipal nº. 4.915, de 22 de julho de 2020, Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e demais legislações aplicáveis ao caso.

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  • ANTICORRUPÇÃO E ÉTICA NOS NEGÓCIOS A CONTRATADA declara estar em conformidade com todas as leis, normas, regulamentos e requisitos vigentes, relacionados com o presente contrato. Assim, compromete-se a cumprir rigorosamente e de boa fé a legislação aplicável aos serviços que deve executar nos termos deste Contrato.