ABORTO LEGAL. Nos casos de aborto legal, a empregada terá direito a licença remunerada de 15 (quinze) dias e garantia de emprego ou salário de 60 (sessenta) dias, a partir da ocorrência do aborto, sem prejuízo do aviso prévio legal, exceto nos casos de contrato por prazo determinado, dispensa por justa causa, pedido de demissão e acordo entre as partes. Nos dois últimos casos, as rescisões serão feitas com a assistência do Sindicato dos Trabalhadores, sob pena de nulidade.
ABORTO LEGAL. Nos casos de aborto legal, a empregada terá garantia de emprego ou salário de 30 (trinta) dias, a partir da ocorrência do aborto, sem prejuízo do aviso prévio legal, exceto nos casos de contrato por prazo determinado, dispensa por justa causa, pedido de demissão e acordo entre partes. Nos dois últimos casos, as rescisões serão feitas com a assistência do Sindicato ou Federação dos Trabalhadores, sob pena de nulidade.
ABORTO LEGAL. Fica assegurada estabilidade de 120 (cento e vinte) dias à empregada que passou por procedimento médico relativo ao aborto.
ABORTO LEGAL. Nos casos de aborto legal, a em- pregada terá direito à licença remu- nerada de 15 (quinze) dias e garantia de emprego ou salário de 60 (ses- senta) dias, a partir da ocorrência do aborto, sem prejuízo do aviso prévio legal, exceto nos casos de contrato por prazo determinado, dispensa por justa causa, pedido de demissão e acordo entre as partes. Nos dois úl- timos casos, as rescisões serão feitas com a assistência do Sindicato dos Trabalhadores, sob pena de nulidade.
ABORTO LEGAL. Nos casos de aborto legal, a empregada terá direito a licença remunerada de 02 (duas) semanas nos termos do artigo 395 da CLT e garantia de emprego ou salário de 30 (trinta) dias, a partir da ocorrência do aborto, sem prejuízo do aviso prévio legal, exceto nos casos de contrato por prazo determinado, dispensa por justa causa, pedido de demissão e acordo entre as partes. Nos dois últimos casos, as rescisões serão feitas com a assistência do Sindicato.
ABORTO LEGAL. Fica assegurada estabilidade de 60 (sessenta) dias à empregada que passou por procedimento médico relativo ao aborto.