Noções históricas. O transporte desde os primórdios da história da humanidade se fez necessário na vida do homem. O surgimento do contrato de transporte historicamente decorreu da necessidade que o homem encontrava de se deslocar de um local para o outro e posteriormente da necessidade de intercâmbio de pessoas e coisas que passou a existir entre às civilizações. Na Grécia antiga, o transporte marítimo teve grande importância. No Direito Romano a Lex Rhodia de iactu regulava os casos de avaria marítima e lançamento ao mar de bens transportados quando havia risco de naufrágio. Ao longo dos tempos, a ampliação dos meios de comunicação, fez surgir a necessidade do estabelecimento de normas para diferenciar o transporte de pessoas e coisas e suas modalidades. 5 No Brasil, o contrato de transporte só veio a ser regulado pelo Código Civil de 2002. Isto porque o Código Civil de 1916, não trazia qualquer disposição sobre o assunto, tendo em vista a época, pois os transportes ainda não estavam desenvolvidos no Brasil. O Código Comercial, continha algumas disposições sobre comissários de transportes e condutores, mas não trazia dispositivos que disciplinassem o contrato. O atual Código regula o contrato de transporte estabelecendo suas regras básicas e dispondo sobre a aplicação das normas regulamentares, bem como, os preceitos constantes da legislação especial e dos tratados e convenções internacionais, considerando as diversas modalidades desse contrato.
Noções históricas. As convenções romanas, nascidas sempre da vontade, existiam, entretanto, em duas categorias; de um lado, a convenção contratual, chamada contractus, que tinha força obrigatória e era garantida por ações em juízo; de outro, o pacto, pactum ou convectio, que era a denominação genérica para as outras convenções que, não sendo obrigatórias, não podiam valer em juízo, com ação própria. (...) Os contratos pertenciam ao campo das obrigações civis e os pactos enquadravam-se entre as obrigações naturais6 6 AZEVEDO, Xxxxxx Xxxxxxx. Teoria Geral dos Contratos Típicos e Atípicos. São Paulo: Atlas, 2002.p.20. O contrato com pessoa a declarar não encontrou respaldo no direito romano, uma vez que, naquele sistema não havia a possibilidade de indeterminação pessoal na formação das relações jurídicas. Assim, o direito romano não conheceu essa espécie de convenção, dado o caráter personalíssimo das obrigações, incompatível com a circunstância de duas pessoas celebrarem um contrato, cujos efeitos desbordem delas. Merece destaque um apontamento de Xxxxxx Xxxxx: Todavia, não priduzissem efeitos a favor e a cargos de terceiros, uma das partes podia, através duma stiputatio penal, obrigar-se a satisfazer à outra, a titulo de pena, determinada prestação pecuniaria se não realizasse a prestação a um terceiro. ”7 O contrato com pessoa a declarar cuida-se de antiga convenção, que remonta à clausula sibi aut amico vel eligendo, empregada nas aquisições em hastas públicas na Idade Média, em ordem a ensejar, não se revelassem, no ato, o nome do verdadeiro adquirente, que, por motivos vários, de início derivados de constrangimentos pessoais, depois com vistas a subtrair-se à imposição de direitos fiscais e senhoriais interessava em pertencer oculto, só se desvendando posteriormente.8 A sua origem remonta à idade Média, surgindo na Itália, eram os chamados contratos por pessoa nominada, introduzido pelos comerciantes venezianos e genovezes. Depois foi se irradiando para o antigo direito consuetudinário francês em que ficou conhecido como a cláusula de reseva de command, caracterizando a élection d`ami, e posteriormente em 1.616, para a legislação do cantão suíço do Pays de Vaud- Les Lois ET Status Du Pays de Vaud. Sob o império do Código Civil Suíço e seu código das Obrigações, as promessas de vendas imobiliárias, por ato autêntico, continham a cláusula pour soi ou pour son nommable, mesmo não reguladas na legislação helvética, que substituiu o código do Pays de Vaud, a partir de 1912, o...
Noções históricas. As convenções romanas, nascidas sempre da vontade, existiam, entretanto, em duas categorias; de um lado, a convenção contratual, chamada contractus, que tinha força obrigatória e era garantida por ações em juízo; de outro, o pacto, pactum ou convectio, que era a denominação genérica para as outras convenções que, não sendo obrigatórias, não podiam valer em juízo, com ação própria. (...) Os contratos pertenciam ao campo das obrigações civis e os pactos enquadravam-se entre as obrigações naturais6 “Da concepção de obrigação como vinculo entre duas ou mais pessoas resulta da relação que as une não atinge (positiva ou negativamente) terceiros que lhe são estranhos. Trata-se do principio por virtude do qual são nulos os contratos a favor e a cargo de terceiros.