NOÇÕES HISTÓRICAS Cláusulas Exemplificativas

NOÇÕES HISTÓRICAS. As convenções romanas, nascidas sempre da vontade, existiam, entretanto, em duas categorias; de um lado, a convenção contratual, chamada contractus, que tinha força obrigatória e era garantida por ações em juízo; de outro, o pacto, pactum ou convectio, que era a denominação genérica para as outras convenções que, não sendo obrigatórias, não podiam valer em juízo, com ação própria. (...) Os contratos pertenciam ao campo das obrigações civis e os pactos enquadravam-se entre as obrigações naturais6 “Da concepção de obrigação como vinculo entre duas ou mais pessoas resulta da relação que as une não atinge (positiva ou negativamente) terceiros que lhe são estranhos. Trata-se do principio por virtude do qual são nulos os contratos a favor e a cargo de terceiros.

NOÇÕES HISTÓRICAS. O transporte desde os primórdios da história da humanidade se fez necessário na vida do homem. O surgimento do contrato de transporte historicamente decorreu da necessidade que o homem encontrava de se deslocar de um local para o outro e posteriormente da necessidade de intercâmbio de pessoas e coisas que passou a existir entre às civilizações. Na Grécia antiga, o transporte marítimo teve grande importância. No Direito Romano a Lex Rhodia de iactu regulava os casos de avaria marítima e lançamento ao mar de bens transportados quando havia risco de naufrágio. Ao longo dos tempos, a ampliação dos meios de comunicação, fez surgir a necessidade do estabelecimento de normas para diferenciar o transporte de pessoas e coisas e suas modalidades. 5 No Brasil, o contrato de transporte só veio a ser regulado pelo Código Civil de 2002. Isto porque o Código Civil de 1916, não trazia qualquer disposição sobre o assunto, tendo em vista a época, pois os transportes ainda não estavam desenvolvidos no Brasil. O Código Comercial, continha algumas disposições sobre comissários de transportes e condutores, mas não trazia dispositivos que disciplinassem o contrato. O atual Código regula o contrato de transporte estabelecendo suas regras básicas e dispondo sobre a aplicação das normas regulamentares, bem como, os preceitos constantes da legislação especial e dos tratados e convenções internacionais, considerando as diversas modalidades desse contrato.