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Common use of OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO Clause in Contracts

OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO. Constituem obrigações do MUNICÍPIO: – Efetuar os pagamentos devidos nas condições estabelecidas no Contrato. – Notificar a CONTRATADA, fixando-lhe o prazo, para corrigir erros, defeitos ou irregularidades encontrados na prestação do serviço. – Notificar, por escrito, a CONTRATADA, da aplicação de eventual penalidade, oportunizando-lhe, sempre, o contraditório e a ampla defesa.

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Samples: Pregão Presencial, Pregão Presencial, Pregão Presencial

OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO. Constituem obrigações do MUNICÍPIO: – Efetuar os pagamentos devidos nas condições estabelecidas no Contrato. – Notificar a CONTRATADA, fixando-lhe o prazo, para corrigir erros, defeitos ou irregularidades ouirregularidades encontrados na prestação do serviço. – Notificar, por escrito, a CONTRATADA, da aplicação de eventual penalidade, oportunizando-,oportunizando- lhe, sempre, o contraditório e a ampla defesa.

Appears in 1 contract

Samples: Pregão Eletrônico