Obrigações. Constituem obrigações das partes:
Appears in 13 contracts
Samples: Edital De Licitação, Edital De Licitação, Edital De Licitação
Obrigações. Constituem obrigações das partes:
Appears in 13 contracts
Samples: Edital De Licitação, Edital De Licitação, Edital De Licitação