Ocupações irregulares Cláusulas Exemplificativas

Ocupações irregulares. Hoje se pode dizer que o Município de Medianeira conta com um número consi- derável de moradias irregulares. Esse aumento deu-se especialmente a partir da década de 80, sendo que grande parte das ocupações não possuem projetos específicos, o que dificulta sua quantificação. Atualmente ocorrem ocupações em vários pontos isolados dentro do perímetro urbano e essas áreas foram sendo ocupadas, provenientes de loteamentos clandestinos e ocupações irregulares, ou seja, a cidade também se formou a partir da subdivisão irregular dos lotes e da construção de várias unidades resi- denciais em um único lote. Lotes originados de parcelamentos regulares recebe- ram mais de uma unidade residencial à medida que a família crescia, ou com a chegada de amigos do interior ou de outros estados, ou ainda, como forma de ampliar a renda familiar. Essas irregularidades destacam-se em cinco pontos do município, são eles: Vila Alegria, ipêzinho, Jardim da Luz, Jardim Belo Horizonte, Final da Cidade Alta e na Zona Rural da Pedreira – Linha Bom Jesus. Nessas ocupações, mesmo irre- gulares ou em áreas impróprias, o Município implantou infraestrutura como: sistema de água, energia elétrica e pavimentação poliédrica e coleta de lixo em Em razão de escassez de recursos, o Município não possui sistema ou pessoal para fiscalizar novas invasões, para a correta ocupação do solo urbano, tendo, portanto, difícil controle no uso e ocupação do solo municipal. Consideram-se inadequadas as moradias que apresentam carência de infraes- trutura básica como: energia elétrica, abastecimento de água, instalação sanitá- ria e coleta de lixo. No perímetro urbano do município cerca de 56,30% das moradias de interesse social não tem infraestrutura adequada. Em seguida, com 45,70% da inadequa- ção fica por conta da irregularidade fundiária. De modo geral, a inadequação por infraestrutura tem como componente mais expressivo a instalação sanitária no domicílio perfazendo um percentual de praticamente 100% do total de domicílios inadequados com esta carência no município.

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  • DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Prova de inscrição ativa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, devidamente atualizada.

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  • PROCEDIMENTOS EM CASO DE SINISTRO 4.1. A ocorrência do sinistro será comprovada mediante apresentação dos documentos listados no item 18 – Liquidação de Sinistros das Condições Gerais.

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