OUTRAS PENALIDADES. Serão punidos com a pena de suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração os que incorrerem nos ilícitos previstos nos incisos VI e VII do art. 184 e I, IV, VI e VII do art. 185 da Lei estadual nº 9.433/05.
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Samples: Concessão De Uso De Bem Público Cantina/Lanchonete, Concessão De Uso De Bem Público Restaurante E Lanchonete, www2.uesb.br
OUTRAS PENALIDADES. Serão punidos com a pena de suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração CONTRATANTE os que incorrerem nos ilícitos previstos nos incisos VI e VII do art. 184 e I, IV, VI e VII do art. 185 da Lei estadual Estadual nº 9.433/059.433/05 ou no art. 7º da Lei Federal 10.520/2002.
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Samples: Termo De Referência, www.car.ba.gov.br, www.car.ba.gov.br