Common use of OUTRAS SANÇÕES Clause in Contracts

OUTRAS SANÇÕES. 12.1 – De acordo com o artigo 88 da Lei nº 8.666/93, poderá ser aplicada em face da CONTRATADA, mediante publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, as sanções previstas nos subitens 11.2.5 e 11.2.6 supra, em razão de: 12.1.1 – Sofrer condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraudes fiscais no recolhimento de quaisquer tributos; 12.1.2 – Prática de atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; e 12.1.3 – Demonstrar não possuir idoneidade para contratarcom a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 12.2 – As sanções de advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

OUTRAS SANÇÕES. 12.1 – De acordo com o artigo 88 da Lei nº 8.666/93, poderá ser aplicada em face da CONTRATADA, mediante publicação no Diário Oficial do da Câmara e Estado de Minas Gerais, as sanções previstas nos subitens 11.2.5 e 11.2.6 supra11.2.6, em razão de: 12.1.1 – Sofrer condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraudes fiscais no recolhimento de quaisquer tributos; 12.1.2 – Prática de atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; e 12.1.3 – Demonstrar não possuir idoneidade para contratarcom contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 12.2 – As sanções de advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

OUTRAS SANÇÕES. 12.1 – De acordo com o artigo 88 da Lei nº 8.666/93, poderá ser aplicada em face da CONTRATADA, mediante publicação no Diário Oficial do Estado de Minas GeraisMunicípio, as sanções previstas nos subitens 11.2.5 e 11.2.6 supraacima, em razão de: 12.1.1 – Sofrer condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraudes fiscais no recolhimento de quaisquer tributos; 12.1.2 – Prática de atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; e 12.1.3 – Demonstrar não possuir idoneidade para contratarcom contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 12.2 – As sanções de advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.