PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Tendo o processo sido submetido a vista do Ministério Público, nos termos do n.º 4 do artigo 29.º da LOPTC, e do n.º 2 do artigo 110.º do Regulamento do Tribunal de Contas39, foi, em 20.09.2023, emitido pelo Senhor Procurador-Geral-Adjunto, o Parecer n.º 58/2023, que se transcreve parcialmente:
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Tendo o processo sido submetido a vista do Ministério Público, nos termos do n.º 4 do artigo 29.º da LOPTC, do n.º 2 do artigo 110.º e do n.º 1 do artigo 136.º do Regulamento do Tribunal de Contas, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 33, de 15 de fevereiro de 2018, foi, em 22.02.2022, emitido pela Senhora Procuradora-Geral-Adjunta, o Parecer n.º 16/22, que parcialmente se transcreve: das Custas Processuais, publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro.