Common use of PARTICIPAÇÃO PRIVADA Clause in Contracts

PARTICIPAÇÃO PRIVADA. O processo que vem se desenvolvendo no setor de saneamento básico no Brasil, a partir da par- ticipação privada, visa a atingir vantagens significativas. Esta alternativa surge como um repasse das obrigações públicas para a iniciativa privada. A Lei Federal 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, também conhecida como a “Lei dos Serviços Públicos”, é um marco para os serviços públicos e dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal. Em contratos de participação privada existem inúmeras possibilidades de arranjos contratuais. As modalidades são tratadas a seguir.

PARTICIPAÇÃO PRIVADA. O processo que vem se desenvolvendo A participação privada no setor de saneamento básico no BrasilBrasil vem se de- senvolvendo, a partir da par- ticipação privadaobjetivando dar mais agilidade aos investimentos, visa a atingir vantagens significativasconsiderando que os recursos públicos não têm sido suficientes. Esta alternativa Portanto, surge como um repasse das obrigações públicas quanto à operação de sistemas para a iniciativa privada. A Lei Federal nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, também conhecida como a “"Lei dos Serviços Públicos”", é um marco para os serviços públicos e dispõe dispondo sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal. Em contratos de participação privada existem inúmeras possibilidades de arranjos contratuais. As modalidades são tratadas a seguir.

PARTICIPAÇÃO PRIVADA. O processo que vem se desenvolvendo no setor de saneamento básico no Brasil, a partir da par- ticipação privadaparticipação de empresas privadas, visa a visam atingir vantagens significativassignificativas com os resultados, visto que, muitos municípios não possuem aporte financeiro para realizarem tais tarefas satisfatoriamente. Esta alternativa surge como um sistema de repasse das obrigações públicas para a iniciativa privada, para que os serviços sejam prestados pelas empresas. A Lei Federal 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, também conhecida como a “Lei dos Serviços Públicos”, é um marco para os serviços públicos no Brasil e dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal. Em contratos de participação privada existem inúmeras possibilidades de arranjos contratuais. As modalidades são tratadas Atualmente, o novo marco do saneamento básico, lei n 14.026/2020, traz a seguirpossibilidade da privatização dos serviços desde que, sejam obedecidas as diretrizes e metas.