Alternativas de Gestão dos Serviços Públicos de Saneamento Básico. Este item envolve o exame das alternativas institucionais para o exercício das atividades de planejamento, prestação de serviços, regulação, fiscalização e controle social, definindo órgãos municipais competentes para criação ou reformulação do existente, devendo-se considerar as possibilidades de cooperação regional, conforme previsto na Lei 11.445/07, para suprir deficiências e ganhar em economia de escala. Nesse contexto, devem-se identificar também, junto aos municípios vizinhos, as possíveis áreas ou atividades onde possa haver cooperação, complementaridade ou compartilhamento de processos, equipamentos e infraestrutura, relativos à gestão do saneamento básico ou de cada um dos serviços ou componente em particular. É necessário prever, ainda, a definição de política de acesso a todos ao saneamento básico, sem discriminação por incapacidade de pagamento de taxas ou tarifas, considerando a instituição da tarifa social para atender as populações de baixa renda.
Alternativas de Gestão dos Serviços Públicos de Saneamento Básico. A partir da Lei nº 11.445/07 foi estabelecido novos princípios ou diretrizes ori- entadoras para as ações relativas aos serviços de saneamento básico. Para tanto, foram criados diplomas visando levar à prática as ações: a Política Nacional de Sa- neamento Básico e os Planos Municipais de Saneamento Básico. O primeiro diploma, a Política Nacional de Saneamento Básico, tem como ob- jetivo orientar a gestão dos serviços de saneamento, de forma a assegurar à socie- dade condições salubres e adequadas de saúde pública, bem como um ambiente sem impactos ocasionados devido à falta de saneamento. O segundo diploma se refere ao Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, no qual são definidos os objetivos, as metas e ações, resultando em priori- dades de investimentos, de forma a orientar a atuação dos prestadores de serviços e do município. Compete ao titular dos serviços de saneamento a responsabilidade pela elaboração do PMSB, bem como definir a estrutura interna de como gerir os serviços. Ao poder público municipal, detendo a titularidade por previsão disposta no art. 241 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 11.107 de 6 de abril de 2005 (Lei do Consórcio Público), também se faculta a concessão dos serviços a outro en- te jurídico, seja público ou privado. O titular (município) tem o direito e o dever de decidir como será a prestação do serviço. Caso seja decisão do titular delegar a prestação dos serviços para um consórcio público, para uma empresa estatal, públi- ca ou de economia mista, ou ainda para uma empresa privada, a Lei nº 11.445/07 exige que haja um contrato em que estejam previstos os direitos e deveres da em- presa contratada, dos usuários e do titular. Em particular para as Companhias Esta- duais existentes, basta fazer um contrato de programa, porém baseado em um PMSB elaborado de forma independente e de responsabilidade do município. Em vez de acordos, convênios ou termos de cooperação - diplomas frágeis passíveis de término a qualquer momento - a Lei exige a celebração de contratos. Estes contratos criam direitos firmes e estáveis, cuja duração não fique dependendo da vontade política do governante em exercício. Garante-se, assim, o respeito aos direitos dos usuários e a melhoria de atendimento, bem como se possibilita seguran- ça jurídica para os investimentos mesmo privados necessários à universalização dos serviços (MCIDADES, 2009). Conforme a legislação atual, há 3 formas de prestação dos serviços de sane- amento básico: (1) prestaçã...
Alternativas de Gestão dos Serviços Públicos de Saneamento Básico. Este item envolve o exame das alternativas institucionais para o exercício das atividades de planejamento, prestação de serviços, regulação, fiscalização e controle social, definindo órgãos municipais competentes para criação ou reformulação do existente, devendo-se considerar as possibilidades de cooperação regional, conforme previsto na Lei 11.445/07, para suprir deficiências e ganhar em economia de escala. Quanto às alternativas para regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico devem ser propostas alternativas que sejam operacionalmente viáveis para os respectivos municípios, considerando o seu porte e a arrecadação municipal. Por exemplo, nem sempre a criação de agências reguladoras municipais é viável, sendo preferível a opção por agências intermunicipais ou estaduais. Caberá a CONTRATADA, após avaliação e discussão juntamente com os gestores municipais, indicar as opções mais apropriadas para cada caso. Nesse contexto, devem-se identificar também, junto aos municípios vizinhos, as possíveis áreas ou atividades onde possa haver cooperação, complementaridade ou compartilhamento de processos, equipamentos e infraestrutura, relativos à gestão do saneamento básico ou de cada um dos serviços ou componente em particular. É necessário prever, ainda, a definição de política de acesso a todos ao saneamento básico, sem discriminação por incapacidade de pagamento de taxas ou tarifas, considerando a instituição da tarifa social para atender as populações de baixa renda.