Common use of PENALIDADE Clause in Contracts

PENALIDADE. Por descumprimento das obrigações estabelecidas neste Acordo, o SESI pagará multa de 10% (dez por cento) do salário mínimo em relação a cada lesado e cada infração, revertida em favor deste.

PENALIDADE. Por descumprimento das obrigações estabelecidas neste Acordo, o SESI pagará multa de 1020% (dez vinte por cento) do salário mínimo em relação a cada lesado e cada infraçãolesado, revertida em favor deste.