Common use of PENALIDADE Clause in Contracts

PENALIDADE. O descumprimento do presente Acordo Coletivo de Trabalho, no todo ou em parte, sujeitará a parte infratora ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do salário nominal do empregado prejudicado e por infração, revertendo 50% (cinquenta por cento) para o empregado prejudicado e 50% (cinquenta por cento) para o SINDPD/CE, somente devida se a empresa persistir na irregularidade, após regular notificação com prazo de 30 (trinta) dias.

PENALIDADE. O descumprimento do presente Acordo Coletivo de Trabalho, no todo ou em parte, sujeitará a parte infratora ao pagamento de multa multa, por infração, no valor de 520% (cinco vinte por cento) sobre o valor do salário nominal do empregado prejudicado piso salarial da categoria, a qual reverterá a favor da parte prejudicada e por infração, revertendo 50% (cinquenta por cento) para o empregado prejudicado e 50% (cinquenta por cento) para o SINDPD/CE, somente devida se a empresa persistir na irregularidade, após regular notificação com que será paga no prazo de 30 (trinta10(dez) diasdias úteis, contados a partir da confirmação da infração.