Common use of PENALIDADE Clause in Contracts

PENALIDADE. Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no Artigo 613, inciso VIII da CLT, fica estipulada multa de ½ (meio) salário mínimo em favor da parte prejudicada.

PENALIDADE. Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no Artigo 613, inciso VIII da CLTC.L.T., fica estipulada multa de ½ (meio) salário mínimo em favor da parte prejudicada.

PENALIDADE. Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no Artigo 613, inciso VIII da CLT, fica estipulada multa de ½ 01 (meioum) salário mínimo nacional vigente em favor da parte prejudicada.