POSITIVAÇÃO NO DIREITO PORTUGUÊS Cláusulas Exemplificativas

POSITIVAÇÃO NO DIREITO PORTUGUÊS. O contrato para pessoa a nomear não era previsto na legislação civil portuguesa. Como dito outrora, ele era previsto apenas no Código Comercial de 1888, no artigo 465.º com a seguinte redação: 11 O contrato para pessoa a nomear é uma figura relativamente recente no campo do direito civil português. Sua inserção foi no Código Civil de 1966, onde ganhou subsecção própria, com cinco artigos, 542.º a 456.º, para tratar da noção, nomeação, ratificação, seus efeitos e a publicidade.
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  • RISCOS EXCLUÍDOS E BENS NÃO COMPREENDIDOS NO SEGURO 2.1. Além das exclusões previstas nas Cláusulas 4ª - Riscos Excluídos e 5ª - Bens/Interesses Não Garantidos - das Condições Gerais da apólice, esta cobertura não garante os prejuízos decorrentes de:

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  • RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;